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Regime jurídico da proteção de dados e responsabilidades das empresas

Curso -REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS E PROTEÇÃO DE DADOS DOS TRABALHADORES

RGPDT

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

 

PARTE I – [ PERSPETIVA DE GESTÃO EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOS NAS EMPRESAS PRIVADAS OU ENTIDADES PÚBLICAS]

  • Regime Jurídico do Regulamento 2016/679 e Impacto Específico na Gestão dos Recursos Humanos;
  • Novo Quadro Jurídico de Direitos dos Trabalhadores no âmbito da Protecção de Dados;
  • Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis no Contexto Laboral – Regime Jurídico Especial;
  • Tratamento de Dados Pessoais, Monitorização e Controlo dos Trabalhadores;
  • Novo Quadro Jurídico Específico de Obrigações de Protecção de Dados Pessoais dos Trabalhadores;
  • Plano de Ação para a Proteção de Dados Pessoais dos Trabalhadores – Conformidade Laboral.

PARTE II – [ PERSPETIVA TÉCNICA E OPERACIONAL DE RECURSOS HUMANOS NAS EMPRESAS PRIVADAS OU ENTIDADES PÚBLICAS ]

  • Sanções e Responsabilidades dos Orgãos de Gestão de Recursos Humanos pela Violação do Regulamento;
  • Cooperação da Direção de Recursos Humanos com o Encarregado da Proteção de Dados;
  • Impacto Procedimental, Técnico e Operacional do Regulamento na Gestão de Recursos Humanos;
  • Sistemas de Registo de Operações de Tratamento de Dados Pessoais dos Trabalhadores ;
  • Sistemas de Segurança de Dados Pessoais dos Trabalhadores e Regime dos Dados Sensíveis;
  • Sistemas de Notificação de Incidentes de Violação de Dados Pessoais dos Trabalhadores;
  • Sistemas de Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados em Contexto Laboral;
  • Sistemas de Proteção de Dados Desde a Concepção e Por Defeito em Contexto Laboral;
  • Sistemas de Circulação e Transferência de Dados Pessoais em Contexto Laboral;
  • Regulamentos Internos, Códigos de Conduta e Processos de Certificação dos Recursos Humanos;
  • Sistema de Gestão do Exercício dos Direitos dos Trabalhadores;
  • Sistema Integrado de Gestão da Proteção de Dados em Contexto Laboral e Metodologia de Controlo de Gestão Laboral;
  • Procedimentos de Cooperação com o Encarregado da Proteção de Dados;
  • Construção de um Plano de Ação Técnica e Operacional para a Proteção de Dados dos Trabalhadores.

Dirigentes e Quadros Superiores, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos a exercer funções na Direção de Sistemas de Informação e na Direção de Serviços JurídicosTécnicos Superiores e Assistentes Técnicos a exercer funções na Direcção de Recursos Humanos.  

Conhecer, compreender e planificar a resposta ao impacto concreto e específico do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, no âmbito do contexto laboral da organização, quer a partir de uma perspetiva de gestão executiva ou de responsabilidade dos orgãos de gestão de recursos humanos, quer a partir de uma perspetiva de gestão técnica e operacional, para proteção dos dados pessoais dos trabalhadores/ funcionários das Empresas Privadas ou Entidades Públicas.

O curso de formação é ministrado intensivamente durante um único dia, de acordo com o seguinte horário: 
Parte I – Perspetiva de Gestão Executiva: — às — horas 

 

Parte II – Perspetiva de Gestão Técnica e Operacional: — às — horas.  

Presencial

Temporariamente indisponível.

Assíncrono

Cronograma

Cursos

Ciclo

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