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Regime jurídico da proteção de dados e responsabilidades das empresas

Curso -SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS

SIGPD

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

 

Curso de Formação Intensiva sobre a Construção e Utilização de um Sistema Integrado de Gestão da Protecção de Dados (SGPD)

Parte I [Enquadramento Geral] – Apresentação, Missão, Objectivos e Funcionalidades de um SGPD para os Encarregados de Protecção de Dados

Parte II [Enquadramento Regulatório] – Quadro de Direitos dos Titulares dos Dados e de Deveres Institucionais Correlativos e Quadro de Obrigações Jurídicas Autónomas em Protecção de Dados – Requisitos Funcionais do SGPD

Parte III [Enquadramento Técnico] – Utilização e Produção com o SGPD – Técnicas de Conformidade e Demonstração de Responsabilidade

Parte IV [Enquadramento Prático] – Monitorização e Controlo das Operações de Tratamento de Dados, Produção de Relatórios e Exercícios de Simulação na Utilização do Sistemas pelos Encarregados da Protecção de Dados – Procedimentos Técnicos e Sistemas de Gestão da Protecção de Dados Pessoais (Registo, Segurança de Informação, Notificação de Incidentes, Avaliação de Impacto, Concepção ou Configuração, Transferência de Dados, etc.)

Parte V [Tipos de Operações de Tratamento] – Bases de Dados, Sistemas Aplicacionais, Controlo e Monitorização, Videovigilância, Biometria, Geolocalização, Gravação de Chamadas, Controlo de Substâncias, Registos de Histórico de Interacções, etc.

Parte VI [Controlo de Gestão] – Construção de um Sistema Integrado de Controlo de Gestão da Protecção de Dados – Indicadores de Gestão da Protecção de Dados.

Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos da organização que venham a ser designados para exercer funções de Encarregado da Proteção de Dados, Responsáveis de Sistemas de Informação e Utilizadores do Sistema de Gestão da Protecção de Dados.  

Preparar os Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos da organização  a utilizar os Sistemas de Gestão da Proteção de Dados (SGPD), para uma utilização eficiente dos diferentes módulos aplicacionais e para uma compreensão dos conceitos regulatórios subjacentes, com carácter técnico e operacional, quer no âmbito da proteção dos dados pessoais dos cidadãos/clientes, quer no âmbito  da proteção dos dados pessoais dos trabalhadores.  

O curso de formação é ministrado durante um único dia, de acordo com o seguinte horário: Parte I – Perspetiva de Gestão Executiva: — às –horas;

Parte II – Perspetiva de Gestão Técnica e Operacional: — às — horas.

Presencial

Temporariamente indisponível.

Assíncrono

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