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Decreto Lei n.º 7/2004, de 07 de janeiro

Feb 9, 2021 | Legislação

Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno
https://dre.pt/pesquisa/-/search/240775/details/maximized
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1399&tabela=leis&so_miolo=
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