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Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março

Fev 9, 2021 | Legislação

Práticas Comerciais com Redução de Preço
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico
https://dre.pt/pesquisa/-/search/520472/details/maximized
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=selected&nid=1069&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=
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