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Sep 9, 2021

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Definição

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Fonte

Alínea XII do artigo 5º do LGPD Link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm« Voltar
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