Icon - Logo  centro formação



Início

Serviços

Ciclos de Formações

Repositório de Regulação

Contactos

Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro

Feb 9, 2021 | Legislação

Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo
Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio
https://dre.pt/pesquisa/-/search/70215248/details/maximized
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2425&tabela=leis&so_miolo=S
Share This