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Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto

Fev 9, 2021 | Legislação

Dados Pessoais e Privacidade nas Comunicações Eletrónicas
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
https://dre.pt/pesquisa/-/search/174793/details/maximized
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