Generated by All in One SEO v4.9.9, this is an llms.txt file, used by LLMs to index the site. # Centro de Formação Programas de Formação em Conformidade Regulatória e Demonstração da Responsabilidade ## Sitemaps - [XML Sitemap](https://www.centrodeformacao.pt/sitemap.xml): Contains all public & indexable URLs for this website. ## Artigos - [Uso Compartilhado de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/uso-compartilhado-de-dados/) - Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados. - [Consentimento](https://www.centrodeformacao.pt/consentimento/) - Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. - [Controlador](https://www.centrodeformacao.pt/controlador/) - Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. - [Banco de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/banco-de-dados/) - Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. - [Bloqueio](https://www.centrodeformacao.pt/bloqueio/) - Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados. - [Dado Pessoal Sensível](https://www.centrodeformacao.pt/dado-pessoal-sensivel/) - Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. - [Dado Pessoal](https://www.centrodeformacao.pt/dado-pessoal/) - Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. - [Dado Anonimizado](https://www.centrodeformacao.pt/dado-anonimizado/) - Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. - [Eliminação](https://www.centrodeformacao.pt/eliminacao/) - Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado. - [Encarregado](https://www.centrodeformacao.pt/encarregado/) - Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); - [Titular](https://www.centrodeformacao.pt/titular/) - Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. - [Operador](https://www.centrodeformacao.pt/operador/) - Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. - [Tratamento](https://www.centrodeformacao.pt/tratamento/) - Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. - [Transferência Internacional de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/transferencia-internacional-de-dados/) - Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro. - [Relatório de Impacto à Proteção de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/relatorio-de-impacto-a-protecao-de-dados/) - Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. - [Órgão de Pesquisa](https://www.centrodeformacao.pt/orgao-de-pesquisa/) - Definição Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou - [Anonimização](https://www.centrodeformacao.pt/anonimizacao/) - Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. - [Agentes de Tratamento](https://www.centrodeformacao.pt/agentes-de-tratamento/) - O controlador e o operador. - [Autoridade Nacional](https://www.centrodeformacao.pt/autoridade-nacional/) - Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. - [Documentação - 20211018 - Regime Jurídico dos Contact Centers, Linhas Telefónicas e Atendimento Telefónico](https://www.centrodeformacao.pt/documentacao-20211018-regime-juridico-dos-contact-centers-linhas-telefonicas-e-atendimento-telefonico/) - Programa do Curso de Formação: Regime Jurídico dos Contact Centers, Linhas Telefónicas e Atendimento Telefónico Índice do Repositório de Documentação Legislação Decisões CNPD Casos Práticos Documentação Científica Legislação Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, alterado por último pela Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 fevereiro 2014, alterado pela - [Documentação - 20211017 - Gestão de Incidentes de Cibersegurança](https://www.centrodeformacao.pt/documentacao-20211017-gestao-de-incidentes-de-ciberseguranca/) - Programa do Curso de Formação: Gestão de Incidentes de Cibersegurança Índice do Repositório de Documentação Legislação Decisões CNPD Casos Práticos Documentação Científica Legislação Aviso 459/2017, de 10 de janeiro - "Projeto de Regulamento relativo à Segurança e Integridade das Redes e Serviços de Comunicações Eletrónicas" Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, - [Documentação – 2021016 – Regime Jurídico do Teletrabalho](https://www.centrodeformacao.pt/documentacao-2021016-regime-juridico-do-teletrabalho/) - Programa do Curso de Formação: Regime Jurídico do Teletrabalho Índice do Repositório de Documentação Legislação Decisões CNPD Casos Práticos Documentação Científica Legislação Decreto-Lei 79-A/2020, de 1 de outubro - "Lei do Teletrabalho" Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março - "Medidas Excecionais e Temporárias relativas á situação Epidemiológica do novo Coronavírus COVID-19" Resolução do Conselho de - [Documentação – 2021015 – Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados e a Segurança da Informação](https://www.centrodeformacao.pt/documentacao-2021015-avaliacoes-de-impacto-sobre-a-protecao-de-dados-e-a-seguranca-da-informacao/) - Programa do Curso de Formação: Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados e a Segurança da Informação Índice do Repositório de Documentação Legislação Decisões CNPD Casos Práticos Documentação Científica Legislação Lei 43/2004, de 18 agosto - "Lei de Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados" Regulamento 1/2018 - "Relativo à Lista - [Documentação – 2021014 – Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço](https://www.centrodeformacao.pt/documentacao-2021014-regime-juridico-da-seguranca-do-ciberespaco/) - Programa do Curso de Formação: Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço Índice do Repositório de Documentação Legislação Decisões CNPD Casos Práticos Documentação Científica Legislação Aviso 459/2017, de 10 de janeiro - "Projeto de Regulamento relativo à Segurança e Integridade das Redes e Serviços de Comunicações Eletrónicas" Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de - [Documentação - 2021012 - Transição Digital - Procedimentos Técnicos e Operacionais no Quadro do PRR](https://www.centrodeformacao.pt/documentacao-2021012-transicao-digital-procedimentos-tecnicos-e-operacionais-no-quadro-do-prr/) - Programa do Curso de Formação: Transição Digital - Procedimentos Técnicos e Operacionais no Quadro do PRR Índice do Repositório de Documentação Legislação Decisões CNPD Casos Práticos Documentação Científica Legislação Decreto-Lei 12/2021, de 9 de fevereiro - "Identificação Eletrónica e Serviços de Confiança para as Transações Eletrónicas no Mercado Interno" Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio - [Documentação - 2021011 - Comunicação de Dados e Procedimentos de Classificação e Encriptação da Informação](https://www.centrodeformacao.pt/documentacao-2021011-comunicacao-de-dados-e-procedimentos-de-classificacao-e-encriptacao-da-informacao/) - Programa do Curso de Formação: Comunicação de Dados e Procedimentos de Classificação e Encriptação da Informação Índice do Repositório de Documentação Legislação Decisões CNPD Casos Práticos Documentação Científica Legislação Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro - "Lei das Comunicações Eletrónicas" Portaria 469/2009, de 6 de maio - "Termos das Condições Técnicas e de Segurança - [Diretrizes n.º 4/2020 - Utilização de Dados de Localização e Ferramentas de Contact Tracing no Contexto do surto de COVID-19](https://www.centrodeformacao.pt/diretrizes-n-o-4-2020-utilizacao-de-dados-de-localizacao-e-ferramentas-de-contact-tracing-no-contexto-do-surto-de-covid-19/) - Consulte aqui o documento original O Comité Europeu para a Proteção de Dados Tendo em conta o artigo 70.º, n. º1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e - [Deliberação n.º 1039/2017 - Princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas - atualização dos prazos de conservação](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-n-o-1039-2017-principios-aplicaveis-ao-tratamento-de-dados-de-gravacao-de-chamadas-atualizacao-dos-prazos-de-conservacao/) - Consulte aqui o documento original I. Enquadramento A Comissão Nacional de Protecção de Dados (doravante, CNPD) pronunciou-se na sua Deliberação n.º 629/2010[ref] Disponível em http://www.cnpd.pt/bin/orientacoes/DEL629_2010.pdf[/ref] sobre o enquadramento legal, os fundamentos de legitimidade e os princípios orientadores para o correto cumprimento da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, - [Deliberação n.º 629/2010 - Princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-n-o-629-2010-principios-aplicaveis-ao-tratamento-de-dados-de-gravacao-de-chamadas/) - Consulte aqui o documento original O elevado e crescente número de notificações de tratamentos de dados pessoais resultantes da gravação de chamadas e a celeridade requerida na sua apreciação justificam a decisão da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) de adoptar esta Deliberação de carácter geral para aplicação a este tipo de tratamentos. A - [Deliberação n.º 14 /2002 - Regime relativo ao tratamento de dados pessoais em ficheiros manuais (2002).](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-n-o-14-2002-regime-relativo-ao-tratamento-de-dados-pessoais-em-ficheiros-manuais-2002/) - Consulte aqui o documento original I. Introdução A Lei 10/91, de 29 de Abril, era aplicável, apenas, ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados. Novos instrumentos legislativos vieram alterar toda a filosofia de protecção de dados pessoais, estendendo o nível de protecção conferida aos dados pessoais com tratamento automatizado aos dados - [Deliberação n.º 9/ 2004 - Identificação por radiofrequência](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-n-o-9-2004-identificacao-por-radiofrequencia/) - Consulte aqui o documento original A identificação por radiofrequência (IDRF) é um sistema automático de identificação que possibilita a transmissão de dados recorrendo a marcas/identificadores (tags) portáteis para leitores com a capacidade de processar tais dados. As marcas são microchips, de dimensões muito reduzidas, por vezes microscópicas, que se encontram conectados a uma antena - [Deliberação n.º 143 /2002 - Propaganda política por parte dos partidos](https://www.centrodeformacao.pt/32401-2/) - Consulte aqui o documento original I. Introdução Um partido político notificou à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) um tratamento de dados pessoais que tem por finalidade o exercício de propaganda política . Sem prejuízo da análise do caso concreto, a CNPD entendeu preparar uma deliberação geral sobre a matéria. Os dados que - [Princípios gerais sobre marketing politico no âmbito das comunicações eletrónicas](https://www.centrodeformacao.pt/principios-gerais-sobre-marketing-politico-no-ambito-das-comunicacoes-eletronicas/) - Consulte aqui o documento original I – Introdução A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) tem conhecido, ultimamente, diversos processos decorrentes do tratamento de dados pessoais por parte dos partidos políticos no âmbito da sua actividade política. Trata-se, ora de processos de autorização para tratamento de dados pessoais de cidadãos com a finalidade de - [A privacidade dos eleitores no voto eletrónico](https://www.centrodeformacao.pt/32385-2/) - Consulte aqui o documento original I – INTRODUÇÃO A) As Autorizações da CNPD às experiências não vinculativas de voto electrónico presencial e não presencial Nos actos eleitorais de 13 de Junho para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu e de 22 de Fevereiro de 2005 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República, - [Deliberação interpretativa respeitante aos artigos 19º e 20º da Lei 67/98](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-interpretativa-respeitante-aos-artigos-19o-e-20o-da-lei-67-98/) - Consulte aqui o documento original Tendo-se suscitado dúvidas quanto à interpretação de algumas normas dos artigos 19º e 20º da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, relativos à transferência de dados pessoais para fora da União Europeia, a Comissão Nacional de Protecção de Dados deliberou aplicá-los nos seguintes termos: 1) As decisões da - [Deliberação n.º 1770/2015 - Relativa ao procedimento de análise dos Acordos Intragrupo (IGA) para transferências de dados para fora da UE](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-n-o-1770-2015-relativa-ao-procedimento-de-analise-dos-acordos-intragrupo-iga-para-transferencias-de-dados-para-fora-da-ue/) - Consulte aqui o documento original I. Introdução As transferências de dados pessoais para fora da União Europeia (UE) têm aumentado de forma expressiva, acompanhando os novos modelos de negócio e o dinamismo das relações comerciais numa economia crescentemente globalizada. Esta tendência tem sido visível nas notificações submetidas à Comissão Nacional de Protecção de Dados - [Deliberação n.º 156/09 - Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais no âmbito de Gestão de Informação com a finalidade de Prospecção de Opções de Crédito](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-n-o-156-09-principios-aplicaveis-aos-tratamentos-de-dados-pessoais-no-ambito-de-gestao-de-informacao-com-a-finalidade-de-prospeccao-de-opcoes-de-credito/) - Consulte aqui o documento original A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) tem recebido diversas notificações de tratamentos de dados pessoais com a finalidade de gestão de informação de prospecção de opções de crédito. As entidades que desenvolvem esta actividade prestam serviços de aconselhamento e consultoria, com o objectivo de apresentar aos seus - [Deliberação nº 51/2001 - Acesso a dados de saúde por terceiros](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-no-51-2001-acesso-a-dados-de-saude-por-terceiros/) - Consulte aqui o documento original O Hospital Egas Moniz vem solicitar à CNPD a emissão de parecer em relação aos diversos pedidos que lhe são formulados por entidades terceiras que pretendem aceder a dados de saúde dos doentes. I. O direito de acesso a dados de saúde. Considerações gerais 1. O artigo 268.º n.º - [Deliberação 72/2006 - Interpretação da Deliberação nº 51/2001, no que diz respeito ao acesso a dados de saúde de titulares já falecidos](https://www.centrodeformacao.pt/32233-2/) - I - Introdução A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) tem recebido, com muitamfrequência, um grande número de pedido de acessos a dados pessoais de saúde de titulares já falecidos, quer por parte de Companhias de Seguros do ramo Vida, quer por parte de familiares desses titulares para apresentarem junto daquelas Companhias para efeitos - [Deliberação 241/2014 - Acesso a Dados Pessoais contidos em Documentos Administrativos](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-241-2014-acesso-a-dados-pessoais-contidos-em-documentos-administrativos/) - Consulte aqui o documento original - [Deliberação 1450/2015 - Deliberação relativa ao acessos à BDRE](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-1450-2015-deliberacao-relativa-ao-acessos-a-bdre/) - Consulte aqui o documento original - [Deliberação nº 923/2016 - relativa ao acesso pelos solicitadores e agentes de execução aos dados pessoais do recibo de vencimento de executados](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-no-923-2016-relativa-ao-acesso-pelos-solicitadores-e-agentes-de-execucao-aos-dados-pessoais-do-recibo-de-vencimento-de-executados/) - Consulte aqui o documento original 1. A pretensão de acesso aos dados pessoais constantes de recibo de vencimento de trabalhadores objeto de processo de execução A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem recebido pedidos de pronúncia de entidades públicas e privadas, na qualidade de entidades empregadoras, sobre a legitimidade de solicitadores e - [Princípios sobre o tratamento de dados biométricos para controlo de acessos e assiduidade (2004)](https://www.centrodeformacao.pt/principios-sobre-o-tratamento-de-dados-biometricos-para-controlo-de-acessos-e-assiduidade-2004/) - Consulte aqui o documento original Considerando que 1. O recurso a sistemas biométricos tem vindo, recentemente, a apresentar-se como um meio tecnológico que visa substituir ou reforçar a segurança dos meios tradicionais de controlo de entradas e saídas, sendo ainda de extrema utilidade quando se pretende – por razões de segurança ou de segredo – - [Deliberação 41/2006 - Aplicável aos tratamentos de dados no âmbito da Gestão da Informação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-41-2006-aplicavel-aos-tratamentos-de-dados-no-ambito-da-gestao-da-informacao-dos-servicos-de-seguranca-higiene-e-saude-no-trabalho/) - Consulte aqui o documento original Por força do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, o empregador é obrigado a organizar as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho que visem a prevenção de riscos profissionais e a promoção da saúde do trabalhador. O empregador deve garantir a organização - [Deliberação 765/2009 - Princípios Aplicáveis aos Tratamentos de Dados Pessoais com a finalidade de Comunicação Interna de Actos de Gestão Financeira Irregular (Linhas de Ética)](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-765-2009-principios-aplicaveis-aos-tratamentos-de-dados-pessoais-com-a-finalidade-de-comunicacao-interna-de-actos-de-gestao-financeira-irregular-linhas-de-etica/) - Consulte aqui o documento original O elevado número de notificações de tratamentos de dados pessoais com a finalidade de gestão das comunicações internas de práticas irregulares(linhas de ética) e a celeridade requerida na sua apreciação justificam a decisão da CNPD de adoptar esta Deliberação de carácter geral para aplicação a este tipo de tratamentos. A - [Deliberação 840/2010 - Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados no âmbito da gestão da informação dos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (2010) - atualizada](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-840-2010-principios-aplicaveis-aos-tratamentos-de-dados-no-ambito-da-gestao-da-informacao-dos-servicos-de-seguranca-e-saude-no-trabalho-2010-atualizada/) - Consulte aqui o documento original - [Deliberação 890/2010 - Aplicável aos tratamentos de dados pessoais com a finalidade de medicina preventiva e curativa no âmbito dos controlos de substâncias psicoactivas efectuados a trabalhadores](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-890-2010-aplicavel-aos-tratamentos-de-dados-pessoais-com-a-finalidade-de-medicina-preventiva-e-curativa-no-ambito-dos-controlos-de-substancias-psicoactivas-efectuados-a-trabalhadores/) - Têm dado entrada na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) inúmeros pedidos de legalização de tratamentos de dados no âmbito dos controlos de alcoolemia e de droga efectuados a trabalhadores. Tais tratamentos de dados, por permitirem a identificação de perfis de comportamento dos trabalhadores abrangidos por estes controlos, implicam o tratamento de dados sensíveis, - [Deliberação 1638/2013 - Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais decorrentes do controlo da utilização para fins privados das tecnologias de comunicação no contexto laboral](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-1638-2013-principios-aplicaveis-aos-tratamentos-de-dados-pessoais-decorrentes-do-controlo-da-utilizacao-para-fins-privados-das-tecnologias-de-comunicacao-no-contexto-laboral/) - Consulte aqui o documento original Considerando que: 1. A evolução tecnológica no domínio das comunicações traz novos e constantes desafios na relação laboral e na adaptação do Direito à realidade; 2. A «sociedade do conhecimento» assume hoje formas de expressão que têm elevado impacto no modo como os cidadãos e os agentes económicos se relacionam - [Deliberação 7680/2014 - Aplicável aos tratamentos de dados pessoais decorrentes da utilização de tecnologias de geolocalização no contexto laboral](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-7680-2014/) - Consulte aqui o documento original Considerando que: I. A evolução tecnológica traz novos e constantes desafios na relação laboral e na adaptação do Direito à realidade; II. A «sociedade do conhecimento» assume hoje formas de expressão que têm elevado impacto no modo como os cidadãos e os agentes económicos se relacionam e, portanto, também - [Deliberação nº 219/2009 - Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais efectuados no âmbito do Sistema Nacional de Farmacovigilância de Medicamentos para Uso Humano (Farmacovigilância)](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-no-219-2009-principios-aplicaveis-aos-tratamentos-de-dados-pessoais-efectuados-no-ambito-do-sistema-nacional-de-farmacovigilancia-de-medicamentos-para-uso-humano-farmacovigilancia/) - Consulte aqui o documento original A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) tem recebido diversas notificações de tratamentos de dados pessoais com a finalidade de farmacovigilância. Esta Deliberação analisa e delimita os princípios a observar pela CNPD na apreciação das notificações de tratamentos com esta finalidade que lhe sejam submetidos, fazendo remissão directa - [Deliberação nº 333/2007 - Sobre a protecção de dados pessoais nos ensaios clínicos com medicamentos de uso humano](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-no-333-2007-sobre-a-proteccao-de-dados-pessoais-nos-ensaios-clinicos-com-medicamentos-de-uso-humano/) - Consulte aqui o documento original I – Introdução 1. O progresso da medicina e, por conseguinte, o progresso do bem-estar das pessoas depende, em muito larga medida, da investigação científica e médica, as quais recorrem, inevitavelmente, à experimentação em seres humanos. Imediatamente se adivinham as responsabilidades e riscos inerentes a esta experimentação e, consequentemente, - [Deliberação nº 227 /2007 - Aplicável aos tratamentos de dados pessoais efectuados no âmbito de estudos de investigação científica na área da saúde](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-no-227-2007-aplicavel-aos-tratamentos-de-dados-pessoais-efectuados-no-ambito-de-estudos-de-investigacao-cientifica-na-area-da-saude/) - Consulte aqui o documento original O elevado e crescente número de notificações de tratamentos de dados pessoais relativos a estudos de investigação na área da saúde e a celeridade requerida na sua apreciação justificam a decisão da CNPD de adoptar esta Deliberação de carácter geral para aplicação a este tipo de tratamentos. A presente - [Utilização de sistemas de videovigilância e de alarmística por entidades de segurança privada](https://www.centrodeformacao.pt/utilizacao-de-sistemas-de-videovigilancia-e-de-alarmistica-por-entidades-de-seguranca-privada/) - Consulte documento original aqui 02/04/2020 Na sequência da pandemia da Covid-19, várias dúvidas têm sido dirigidas à CNPD. Entendemos, por isso, divulgar o seguinte: A utilização de sistemas de videovigilância e de alarmística, por entidades de segurança privada, está delimitada na lei que regula aquela atividade e não abrange os locais públicos de utilização comum, - [Orientações sobre o controlo à distância em regime de teletrabalho](https://www.centrodeformacao.pt/orientacoes-sobre-o-controlo-a-distancia-em-regime-de-teletrabalho/) - Na sequência da pandemia decorrente do novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19 e das medidas de confinamento e isolamento social, o recurso ao teletrabalho[ref]Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação (cf. artigo 165.º do Código do Trabalho)[/ref] - [Orientações sobre divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19](https://www.centrodeformacao.pt/orientacoes-sobre-divulgacao-de-informacao-relativa-a-infetados-por-covid-19/) - Consulte aqui o documento original Na sequência da pandemia decorrente do novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19 a importância da transparência das autoridades de saúde relativamente à evolução da epidemia e à sua atuação sobre a mesma tem-se mostrado fundamental para que a população compreenda as medidas adotadas, as escrutine e, sobretudo, para - [Orientações Sobre recolha de dados de saúde dos trabalhadores](https://www.centrodeformacao.pt/orientacoes-sobre-recolha-de-dados-de-saude-dos-trabalhadores/) - Consulte aqui o documento original Na sequência da pandemia decorrente do novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19 e das medidas de confinamento e isolamento social, as entidades empregadoras têm adotado medidas que visam prevenir o contágio entre os trabalhadores. Chegou ao conhecimento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que, de entre - [Resposta da CNPD ao requerimento 19/XIV (1.ª) - Temperatura Corporal dos trabalhadores](https://www.centrodeformacao.pt/resposta-da-cnpd-ao-requerimento-19-xiv-1-a-temperatura-corporal-dos-trabalhadores/) - Consulte aqui o documento original Na sequência do Requerimento 19/XIV (1.ª) EI, subscrito pelo Senhor Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, e dirigido à Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante, CNPD), relativo a «Orientações sobre recolha de temperatura corporal», a CNPD começa por agradecer a oportunidade para explicar mais detidamente as - [Deliberação sobre a solução tecnológica que permite a identificação da “taxa de ocupação das praias de maior pressão”(Smart Crowd)](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-sobre-a-solucao-tecnologica-que-permite-a-identificacao-da-taxa-de-ocupacao-das-praias-de-maior-pressaosmart-crowd/) - Consulte aqui o documento original - [Fim da suspensão dos procedimentos de contraordenação](https://www.centrodeformacao.pt/fim-da-suspensao-dos-procedimentos-de-contraordenacao/) - Consulte aqui o documento original Na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, que revogou o artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, alterada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, cessou em 3 de junho de 2020 a suspensão dos procedimentos de contraordenação, bem - [Deliberação 2020/262 - Vulnerabilidades no sistema Trace Covid-19](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-2020-262-vulnerabilidades-trace-covid-19/) - Consulte aqui o documento original - [Deliberação 2020/277 - Avaliação de Impacto aplicação STAYAWAY Covid](https://www.centrodeformacao.pt/deliberacao-2020-277-avaliacao-de-impacto-aplicacao-stayaway-covid/) - Consulte aqui o documento original - [Orientações sobre os tratamentos de dados pessoais de saúde regulados no Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro](https://www.centrodeformacao.pt/orientacoes-sobre-os-tratamentos-de-dados-pessoais-de-saude-regulados-no-decreto-n-o-8-2020-de-8-de-novembro/) - Consulte aqui o documento original No contexto da pandemia decorrente do novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19, e na sequência do decretamento de novo estado de emergência[ref] Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro[/ref], a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem recebido múltiplos pedidos de esclarecimentos, em - [Valor das Taxas pela Apreciação e Decisão de Requerimentos à Comissão Nacional de Proteção de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/valor-das-taxas-pela-apreciacao-e-decisao-de-requerimentos-a-comissao-nacional-de-protecao-de-dados/) - Regulamento n.º 310/2020 - Valor das Taxas pela Apreciação e Decisão de Requerimentos à Comissão Nacional de Proteção de Dados Valor das taxas pela apreciação e decisão de requerimentos à Comissão Nacional de Proteção de Dados https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130887195/details/maximized?print_preview=print-preview A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nos termos e para os efeitos do n.º 3 do - [Regulamento n.º 1/2018 - Relativo à Lista de Tratamentos de Dados Pessoais Sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/regulamento-n-o-1-2018-relativo-a-lista-de-tratamentos-de-dados-pessoais-sujeitos-a-avaliacao-de-impacto-sobre-a-protecao-de-dados/) - Consulte aqui o documento original A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a entidade administrativa independente com poderes de autoridade para o controlo dos tratamentos de dados pessoais, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º e n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei - [Diretriz 2019/2 - Sobre os tratamentos de dados pessoais no contexto das redes inteligentes de distribuição de energia elétrica](https://www.centrodeformacao.pt/diretriz-2019-2-sobre-os-tratamentos-de-dados-pessoais-no-contexto-das-redes-inteligentes-de-distribuicao-de-energia-eletrica/) - Consulte aqui o documento original I. Introdução As redes inteligentes de distribuição de energia elétrica são hoje uma realidade em Portugal, assim como no resto da Europa. Previstas e impostas por legislação europeia – vejam-se as Diretivas 2009/72/CE, de 14 de agosto de 2009, e 2012/27/UE, de 25 de outubro de 2012, a qual - [Diretriz 2019/1 - Relativa ao tratamento de dados pessoais no contexto de campanhas eleitorais e marketing político](https://www.centrodeformacao.pt/diretriz-2019-1-relativa-ao-tratamento-de-dados-pessoais-no-contexto-de-campanhas-eleitorais-e-marketing-politico/) - Consulte aqui o documento original O contacto com os eleitores e o envio a cada cidadão eleitor de mensagens políticas é essencial ao funcionamento da democracia, enquanto importante contributo para a formação das convicções políticas e para a criação de condições de liberdade de escolha no âmbito de atos eleitorais. No contexto do marketing político - [Publicidade Domiciliária por Telefone e por Telecópia](https://www.centrodeformacao.pt/publicidade-domiciliaria-por-telefone-e-por-telecopia/) - Lei n.º 6/99 - Publicidade Domiciliária por Telefone e por Telecópia Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia https://dre.pt/pesquisa/-/search/180023/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objecto e âmbito 1 - A presente lei - [Práticas Comerciais Desleais](https://www.centrodeformacao.pt/decreto-lei-n-o-57-2008-praticas-comerciais-desleais/) - Decreto-Lei n.º 57/2008 - Práticas Comerciais Desleais Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, - [Ordenação Social e Respetivo Processo](https://www.centrodeformacao.pt/ordenacao-social-e-respetivo-processo/) - Decreto-Lei n.º 433/82 - Ordenação Social e Respetivo Processo Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo https://dre.pt/home/-/dre/376273/details/maximized 1. Após a publicação do Decreto-Lei n.º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho, ficou desprovido de qualquer eficácia directa e própria. As transformações - [Protecção da Privacidade no Sector das Comunicações Electrónicas](https://www.centrodeformacao.pt/lei-n-o-41-2004-de-18-de-agosto/) - Lei n.º 41/2004 - Protecção da Privacidade no Sector das Comunicações Electrónicas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas https://dre.pt/pesquisa/-/search/480710/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos - [Características e Garantias de Bens ou Serviços Oferecidos ao Público no Mercado nacional](https://www.centrodeformacao.pt/caracteristicas-e-garantias-de-bens-ou-servicos-oferecidos-ao-publico-no-mercado-nacional/) - Decreto-Lei n.º 238/86 - Características e Garantias de Bens ou Serviços Oferecidos ao Público no Mercado nacional Determina que as informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional devam ser prestadas em língua portuguesa https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/218768/details/normal?p_p_auth=Y5C48SdG Considerando que o direito à informação é um dos mais relevantes - [Agenda Portugal Digital](https://www.centrodeformacao.pt/agenda-portugal-digital/) - Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro - Agenda Portugal Digital. Aprova a Agenda Portugal Digital. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/189514/details/normal?q=%22fatura+eletr%C3%B3nica%22 O XIX Governo Constitucional assume como objetivo estratégico promover a inovação, o empreendedorismo e a internacionalização da economia nacional, com vista a tornar Portugal um país com empresas de elevado potencial de crescimento e - [Estratégia TIC 2020 e Plano de Ação](https://www.centrodeformacao.pt/estrategia-tic-2020-plano-accao/) - Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017, de 26 de julho - Estratégia TIC 2020 e Plano de Ação. Aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107757007/details/normal?q=%22fatura+eletr%C3%B3nica%22 O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu como um dos seus vetores renovar e estender o programa Simplex a todo o setor público, com - [Modelo Oficial de Declaração para a Comunicação dos Elementos das Faturas, por Transmissão Eletrónica de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/modelo-oficial-declaracao-para-comunicacao-elementos-facturas-transmissao-electronica-dados/) - Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro - Modelo Oficial de Declaração para a Comunicação dos Elementos das Faturas, por Transmissão Eletrónica de Dados. Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei - [Aprova novos modelos de factura, de recibo, e de factura-recibo.](https://www.centrodeformacao.pt/aprova-novos-modelos-factura-recibo-factura-recibo/) - Portaria n.º 338/2015, de 08 de outubro - Aprova novos modelos de factura, de recibo, e de factura-recibo. Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código - [Alteração à Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro](https://www.centrodeformacao.pt/alteracao-portaria-57-2018-26-fevereiro/) - Portaria n.º 284/2019, de 02 de setembro - Alteração à Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro. Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/124346834/details/normal?q=fatura+eletronica A Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», previsto no Código dos Contratos - [Regime Transitório da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, durante o ano de 2015](https://www.centrodeformacao.pt/regime-transitorio-portaria-426-a-2012-28-dezembro-durante-2015/) - Portaria n.º 278/2014, de 29 de dezembro - Regime Transitório da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, durante o ano de 2015. Aplica o regime transitório da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, durante o ano de 2015. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/65983259/details/normal?q=fatura+eletronica O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, estabelece a obrigação de comunicação à - [Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.](https://www.centrodeformacao.pt/estatutos-entidade-servicos-partilhados-administracao-publica-ip/) - Portaria n.º 256/2018, de 10 de setembro - Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. Aprova os Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/116357694/details/normal?q=Entidade+de+Servi%C3%A7os+Partilhados+da+Administra%C3%A7%C3%A3o+P%C3%BAblica A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., é um instituto público de regime especial, criado pelo Decreto-Lei n.º 117-A/2012, - [Extensão de Encargos - Aquisição de serviços de uma plataforma de facturação electrónica](https://www.centrodeformacao.pt/extensao-encargos-aquisicao-servicos-plataforma-facturacao-electronica/) - Portaria n.º 212/2015, de 14 de abril - Extensão de Encargos - Aquisição de serviços de uma plataforma de facturação electrónica. Extensão de Encargos - Aquisição de serviços de uma plataforma de faturação eletrónica. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/66953374/details/normal?q=%22fatura%C3%A7%C3%A3o+eletr%C3%B3nica%22 O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação financiados pelos - [Portaria que Regulamenta os Termos e Condições em que os Sujeitos Passivos podem ficar dispensados da Impressão das Facturas em Papel ou da sua Transmissão via Electrónica](https://www.centrodeformacao.pt/termos-condicoes-sujeitos-passivos-podem-ficar-dispensados-impressao-facturas-papel-transmissao-via-electronica/) - Portaria n.º 144/2019, de 15 de maio - Portaria que Regulamenta os Termos e Condições em que os Sujeitos Passivos podem ficar dispensados da Impressão das Facturas em Papel ou da sua Transmissão via Electrónica. Portaria que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do - [Regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, e aprova os modelos de dados a transmitir](https://www.centrodeformacao.pt/regula-funcionamento-gestao-portal-contratos-publicos-aprova-modelos-dados-transmitir/) - Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro - Regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, e aprova os modelos de dados a transmitir. Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/114766031/details/normal?l=1 De acordo com o previsto no - [Grandes Opções do Plano para 2015](https://www.centrodeformacao.pt/grandes-opcoes-plano-para-2015/) - Lei n.º 82-A/2014, de 31 de dezembro - Grandes Opções do Plano para 2015. Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/66016526/details/normal?q=%22fatura%C3%A7%C3%A3o+eletr%C3%B3nica%22 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2015, que integram as - [Orçamento do Estado para 2013](https://www.centrodeformacao.pt/orcamento-estado-2013/) - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013. Orçamento do Estado para 2013. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/632448/details/normal?q=%22fatura%C3%A7%C3%A3o+eletr%C3%B3nica%22 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado - [Altera a Directiva relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado quanto às regras de facturação](https://www.centrodeformacao.pt/altera-directiva-sistema-comum-imposto-sobre-valor-acrescentado-regras-facturacao/) - Directiva 2010/45/UE, de 13 de julho - Altera a Directiva relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado quanto às regras de facturação. Que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32010L0045&from=PT O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, - [Serviços de Pagamento no Mercado Interno](https://www.centrodeformacao.pt/servicos-pagamento-mercado-interno/) - Directiva (UE) 2015/2366, de 25 de novembro - Serviços de Pagamento no Mercado Interno. Relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32015L2366&from=PT O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o - [Medidas de Controlo da Emissão de Facturas e outros Documentos com relevância fiscal, e Incentivo Fiscal à Exigência daqueles Documentos por Adquirentes Pessoas Singulares](https://www.centrodeformacao.pt/medidas-controlo-emissao-facturas-outros-documentos-relevancia-fiscal-incentivo-fiscal-exigencia-documentos-adquirentes-pessoas-singulares/) - Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto - Medidas de Controlo da Emissão de Facturas e outros Documentos com relevância fiscal, e Incentivo Fiscal à Exigência daqueles Documentos por Adquirentes Pessoas Singulares. Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária - [Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica](https://www.centrodeformacao.pt/regime-juridico-servicos-pagamento-moeda-electronica/) - Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro - Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica. Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366. https://dre.pt/home/-/dre/116936932/details/maximized O presente diploma transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e - [Regulamentação das Obrigações Relativas ao Processamento de Faturas e outros Documentos Relevantes, e das Obrigações de Conservação de Livros, Registos e Documentos de Suporte pelos Sujeitos Passivos de IVA](https://www.centrodeformacao.pt/regulamentacao-obrigacoes-processamento-facturas-outros-documentos-relevantes-obrigacoes-conservacao-livros-registos-documentos-suporte-pelos-sujeitos-passivos-iva/) - Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro - Regulamentação das Obrigações Relativas ao Processamento de Faturas e outros Documentos Relevantes, e das Obrigações de Conservação de Livros, Registos e Documentos de Suporte pelos Sujeitos Passivos de IVA. Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das - [Orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.](https://www.centrodeformacao.pt/organica-entidade-servicos-partilhados-administracao-publica-ip/) - Decreto-Lei n.º 117-A/2012, 14 de junho - Orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos. https://dre.pt/pesquisa/-/search/411608/details/maximized No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central - [Modelo de Governação para a Implementação da Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos](https://www.centrodeformacao.pt/modelo-governacao-para-implementacao-factura-electronica/) - Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro - Modelo de Governação para a Implementação da Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos. Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/117514514/details/normal?l=1 O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, alterou o Código dos Contratos Públicos (CCP), procedendo à transposição da Diretiva - [Prazo de Implementação da Factura Electrónica nos Contratos Públicos](https://www.centrodeformacao.pt/prazo-implementacao-factura-electronica-contratos-publicos/) - Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 07 de abril - Prazo de Implementação da Factura Electrónica nos Contratos Públicos. Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos. https://dre.pt/pesquisa/-/search/131228424/details/maximized Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, - [Código dos Contratos Públicos](https://www.centrodeformacao.pt/codigo-contratos-publicos/) - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro - Código dos Contratos Públicos. Código dos Contratos Públicos. https://dre.pt/pesquisa/-/search/248178/details/maximized 1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata-se do primeiro diploma - [Facturação Electrónica nos Contratos Públicos](https://www.centrodeformacao.pt/facturacao-electronica-contratos-publicos/) - Directiva 2014/55/UE, de 16 de abril - Facturação Electrónica nos Contratos Públicos. Relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32014L0055 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do - [Nona Alteração ao Código dos Contratos Públicos, e transposição das Directivas n.ºs 2014/23/UE, 2014/24/UE, 2014/25/UE, e Diretiva n.º 2014/55/UE](https://www.centrodeformacao.pt/nona-alteracao-codigo-contratos-publicos-transposicao-directivas-2014-23-ue-2014-24-ue-2014-25-ue-2014-55-ue/) - Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto - Nona Alteração ao Código dos Contratos Públicos, e transposição das Directivas n.ºs 2014/23/UE, 2014/24/UE, 2014/25/UE, e Diretiva n.º 2014/55/UE. Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas - [Aspectos Complementares da Factura Electrónica](https://www.centrodeformacao.pt/aspectos-complementares-factura-electronica/) - Portaria n.º 289/2019, de 05 de setembro - Aspectos Complementares da Factura Electrónica. Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/124457187/details/normal?q=Portaria+n.%C2%BA%202892019 O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, alterou o Código dos Contratos Públicos (CCP), procedendo à transposição da Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa - [Lei dos Serviços Públicos Essenciais](https://www.centrodeformacao.pt/proteger-o-utente-servicos-publicos-essenciais/) - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. - [Proteção de Dados em Contexto COVID-19: Regulação e Medidas Técnicas ou Organizativas](https://www.centrodeformacao.pt/pdcc-covid-19-sessao-de-apresentacao/) - Executar um Plano de Atividades de Conformidade no âmbito da Proteção de Dados em Contexto COVID-19 - Ciclo de Seminários de Formação - «PAC EPD 2021/COVID-19», de acordo com o Programa e Agenda que se encontra disponível em www.centrodeformacao.pt/ciclo-covid-19/. - [Demonstração da Quebra de Rendimentos](https://www.centrodeformacao.pt/demonstracao-da-quebra-de-rendimentos/) - Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas. - [Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto](https://www.centrodeformacao.pt/criacao-de-medidas-de-controlo-da-emissao-de-faturas/) - [Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto](https://www.centrodeformacao.pt/lei-n-o-46-2012/) - [Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro](https://www.centrodeformacao.pt/decreto-lei-n-o-3-2012-de-16-de-janeiro/) - Decreto-Lei n.º 3/2012 de 16 de janeiro Contém as seguintes alterações: - DL n.º 162/2013, de 04 de Dezembro - DL n.º 69/2014, de 09 de Maio - DL n.º 136/2017, de 06 de Novembro alterado por Decreto-Lei n.º 162/2013, de 04 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 69/2014, de 09 de Maio, Decreto-Lei n.º 136/2017, de - [Decreto Lei n.º 7/2004, de 07 de janeiro](https://www.centrodeformacao.pt/decreto-lei-n-o-7-2004-de-07-de-janeiro/) - [Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março](https://www.centrodeformacao.pt/decreto-lei-n-o-48-95-de-15-de-marco/) - Decreto-Lei n.º 48/95 de 15 de Março Contém as seguintes alterações: - Declaração n.º 73-A/95, de 14 de Junho - Lei n.º 90/97, de 30 de Julho - Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro - Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio - Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho - Lei n.º 100/2001, - [Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro](https://www.centrodeformacao.pt/lei-n-o-144-2015-de-08-de-setembro/) - [Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março](https://www.centrodeformacao.pt/decreto-lei-n-o-70-2007/) - [Directiva (UE) 2016/1148, de 6 de julho](https://www.centrodeformacao.pt/directiva-ue-2016-1148-de-6-de-julho/) - DIRETIVA (UE) 2016/1148 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de julho de 2016 relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União - [Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto](https://www.centrodeformacao.pt/lei-n-o-46-2018-de-13-de-agosto/) - Lei n.º 46/2018 de 13 de agosto Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União. A Assembleia ## Páginas - [Página Inicial](https://www.centrodeformacao.pt/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.24.2″ _module_preset=”default” use_background_color_gradient=”on” background_color_gradient_stops=”rgba(0,0,0,0.76) 1%|rgba(0,0,0,0.53) 99%” background_color_gradient_overlays_image=”on” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2025/01/pexels-karolina-grabowska-4959740-scaled.jpg” background_position=”bottom_center” min_height=”100vh” custom_padding=”18em||||false|false” da_disable_devices=”off|off|off” global_colors_info=”{}” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row column_structure=”3_4,1_4″ _builder_version=”4.24.2″ _module_preset=”default” max_width=”1200px” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”3_4″ _builder_version=”4.24.2″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.24.2″ header_font=”Inter||||||||” header_text_color=”#ffffff” header_font_size=”60px” locked=”off” global_colors_info=”{}”] Centro de Formação [/et_pb_text][et_pb_text _builder_version=”4.24.2″ text_font=”Inter|300|||||||” text_text_color=”#ffffff” text_line_height=”1.8em” header_font=”||||||||” custom_margin=”||50px|” animation_direction=”top” locked=”off” global_colors_info=”{}”]Proteção de Dados | - 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[Catálogo de Cursos](https://www.centrodeformacao.pt/catalogo-de-cursos/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” custom_padding=”128px|||||” da_disable_devices=”off|off|off” locked=”off” global_colors_info=”{}” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” max_width=”1380px” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo|700||on|||||” header_text_color=”#29545E” header_font_size=”50px” header_line_height=”1.2em” header_font_size_tablet=”45px” header_font_size_phone=”35px” header_font_size_last_edited=”on|desktop” locked=”off” global_colors_info=”{}”] Catálogo de Cursos O Centro de Formação tem à sua disposição uma grande variedade de cursos. 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[Transparência e Informação sobre Tratamento de Dados - AT](https://www.centrodeformacao.pt/transparencia-e-informacao-sobre-tratamento-de-dados-at/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” custom_padding=”65px|||||” da_disable_devices=”off|off|off” saved_tabs=”all” locked=”off” global_colors_info=”{}” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” max_width=”1280px” custom_padding=”6px|||||” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.17.6″ _module_preset=”default” text_text_color=”#11b9dc” header_font=”|700||on|||||” header_text_color=”#29545e” header_font_size=”42px” header_line_height=”1.2em” header_3_font=”|600|||||||” header_3_text_color=”#7c7c7c” header_3_font_size=”20px” custom_margin=”||9px|||” header_font_size_tablet=”45px” header_font_size_phone=”35px” header_font_size_last_edited=”on|desktop” global_colors_info=”{}”] TITD Transparência e Informação sobre Tratamento de Dados Procedimentos Organizativos de Transparência e - 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[Curso - EPD AP](https://www.centrodeformacao.pt/curso-epd-ap/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” custom_padding=”65px|||||” da_disable_devices=”off|off|off” saved_tabs=”all” locked=”off” global_colors_info=”{}” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” max_width=”1380px” custom_padding=”6px|||||” hover_enabled=”0″ global_colors_info=”{}” sticky_enabled=”0″][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” header_font=”|700||on|||||” header_text_color=”#000000″ header_font_size=”55px” header_line_height=”1.2em” custom_margin=”||9px|||” header_font_size_tablet=”45px” header_font_size_phone=”35px” header_font_size_last_edited=”on|desktop” global_colors_info=”{}”] Curso Intensivo a Distância Encarregado da Proteção de Dados na Administração Pública [/et_pb_text][et_pb_text _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” - 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[CLCG - Sistema de Controlo de Gestão PD + SI Laboral](https://www.centrodeformacao.pt/pac-rh/clcg/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” custom_padding=”65px|||||” da_disable_devices=”off|off|off” saved_tabs=”all” locked=”off” global_colors_info=”{}” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”1280px” custom_padding=”6px|||||” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” header_font=”|700||on|||||” header_text_color=”#000000″ header_font_size=”55px” header_line_height=”1.2em” custom_margin=”||9px|||” hover_enabled=”0″ header_font_size_tablet=”45px” header_font_size_phone=”35px” header_font_size_last_edited=”on|desktop” global_colors_info=”{}” sticky_enabled=”0″]PAC RH Gestão de Estagiários, Bolseiros e Colaboradores Especiais [/et_pb_text][/et_pb_column][/et_pb_row][et_pb_row column_structure=”1_3,2_3″ use_custom_gutter=”on” gutter_width=”2″ make_equal=”on” _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” - 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[Descrição](https://www.centrodeformacao.pt/formacao-presencial-co-audiqcer/descricao/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” use_background_color_gradient=”on” background_color_gradient_start=”rgba(255,255,255,0.47)” background_color_gradient_end=”rgba(255,255,255,0.86)” background_color_gradient_overlays_image=”on” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2022/03/pexels-tiger-lily-7109274-1-scaled.jpg” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”82px||82px||true|false” da_disable_devices=”off|off|off” global_colors_info=”{}” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row column_structure=”1_3,1_3,1_3″ _builder_version=”4.14.5″ _module_preset=”default” width=”90%” max_width=”100%” module_alignment=”right” custom_padding=”||84px|||” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2022/03/EPDSI_LOGO-Hotizontal.png” title_text=”EPDSI_LOGO-Hotizontal” _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” header_3_font=”Montserrat|300||on|||||” header_3_text_color=”#FFFFFF” custom_margin=”12px||||false|false” custom_padding=”15px||10px|25px|false|false” border_radii=”off||||” global_colors_info=”{}” - [Apresentação](https://www.centrodeformacao.pt/formacao-presencial-co-audiqcer/cf01-co-regime-juridico-das-comunicacoes-eletronicas-e-testemunhos-de-conexao-cookies/apresentacao/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” use_background_color_gradient=”on” background_color_gradient_start=”rgba(255,255,255,0.47)” background_color_gradient_end=”#ffffff” background_color_gradient_overlays_image=”on” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2022/03/pexels-tiger-lily-7109274-1-scaled.jpg” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”82px||0px||false|false” hover_enabled=”0″ da_disable_devices=”off|off|off” global_colors_info=”{}” title_text=”pexels-tiger-lily-7109274 (1)” sticky_enabled=”0″ da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row column_structure=”3_5,2_5″ _builder_version=”4.14.5″ _module_preset=”default” width=”90%” max_width=”100%” module_alignment=”right” custom_padding=”||151px|||” locked=”off” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”3_5″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2022/03/EPDSI_LOGO-Hotizontal.png” title_text=”EPDSI_LOGO-Hotizontal” _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” width=”46%” global_colors_info=”{}” custom_padding=”18px|||||”][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”2_5″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” header_3_font=”Montserrat|300||on|||||” header_3_text_color=”#FFFFFF” background_color=”rgba(0,0,0,0.78)” - 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[Descrição](https://www.centrodeformacao.pt/ciclo-pdap/procedimentos-rgpd-front-office/descricao-2/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” use_background_color_gradient=”on” background_color_gradient_start=”rgba(255,255,255,0.47)” background_color_gradient_end=”rgba(255,255,255,0.86)” background_color_gradient_overlays_image=”on” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2022/03/pexels-ekaterina-bolovtsova-6077600-scaled.jpg” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”82px||82px||true|false” da_disable_devices=”off|off|off” global_colors_info=”{}” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row column_structure=”1_3,1_3,1_3″ _builder_version=”4.14.5″ _module_preset=”default” width=”90%” max_width=”100%” module_alignment=”right” custom_padding=”||84px|||” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2022/03/EPDSI_LOGO-Hotizontal.png” title_text=”EPDSI_LOGO-Hotizontal” _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” header_3_font=”Montserrat|300||on|||||” header_3_text_color=”#FFFFFF” header_3_font_size=”35px” background_color=”rgba(0,0,0,0.78)” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”10px||10px|25px|true|false” - 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[Apresentação](https://www.centrodeformacao.pt/ciclo-pdap/procedimentos-rgpd-recursos-humanos/apresentacao/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” use_background_color_gradient=”on” background_color_gradient_start=”rgba(255,255,255,0.47)” background_color_gradient_end=”#ffffff” background_color_gradient_overlays_image=”on” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2022/03/pexels-ekaterina-bolovtsova-6077600-scaled.jpg” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”82px||0px||false|false” da_disable_devices=”off|off|off” global_colors_info=”{}” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row column_structure=”1_3,1_3,1_3″ _builder_version=”4.14.5″ _module_preset=”default” width=”90%” max_width=”100%” module_alignment=”right” custom_padding=”||84px|||” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2022/03/EPDSI_LOGO-Hotizontal.png” title_text=”EPDSI_LOGO-Hotizontal” _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” header_3_font=”Montserrat|300||on|||||” header_3_text_color=”#FFFFFF” header_3_font_size=”35px” background_color=”rgba(0,0,0,0.78)” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”10px||10px|25px|true|false” - 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[Descrição](https://www.centrodeformacao.pt/ciclo-pdap/procedimentos-rgpd-contratacao-publica/descricao/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” use_background_color_gradient=”on” background_color_gradient_start=”rgba(255,255,255,0.47)” background_color_gradient_end=”rgba(255,255,255,0.86)” background_color_gradient_overlays_image=”on” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2022/03/pexels-ekaterina-bolovtsova-6077600-scaled.jpg” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”82px||82px||true|false” hover_enabled=”0″ da_disable_devices=”off|off|off” global_colors_info=”{}” title_text=”pexels-ekaterina-bolovtsova-6077600″ sticky_enabled=”0″ da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row column_structure=”1_3,1_3,1_3″ _builder_version=”4.14.5″ _module_preset=”default” width=”90%” max_width=”100%” module_alignment=”right” custom_padding=”||84px|||” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2022/03/EPDSI_LOGO-Hotizontal.png” title_text=”EPDSI_LOGO-Hotizontal” _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” header_3_font=”Montserrat|300||on|||||” header_3_text_color=”#FFFFFF” header_3_font_size=”35px” - 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[Descrição-RGPDT](https://www.centrodeformacao.pt/ciclo-rgpd/protecao-dados-trabalhadores/descricao-rgpdt/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.14.5″ _module_preset=”default” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”82px||82px||true|false” da_disable_devices=”off|off|off” global_colors_info=”{}” use_background_color_gradient=”on” background_color_gradient_start=”rgba(255,255,255,0.47)” background_color_gradient_end=”rgba(255,255,255,0.86)” background_color_gradient_overlays_image=”on” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2022/03/pexels-lukas-590022-scaled.jpg” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row column_structure=”1_3,1_3,1_3″ _builder_version=”4.14.5″ _module_preset=”default” width=”90%” max_width=”100%” module_alignment=”right” custom_padding=”||84px|||” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2022/03/EPDSI_LOGO-Hotizontal.png” title_text=”EPDSI_LOGO-Hotizontal” _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” header_3_font=”Montserrat|300||on|||||” header_3_text_color=”#FFFFFF” header_3_font_size=”35px” background_color=”rgba(0,0,0,0.78)” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”10px||10px|25px|true|false” - [Descrição](https://www.centrodeformacao.pt/ciclo-rgpd/regime-juridico-protecao-dados/descricao/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.14.5″ _module_preset=”default” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”82px||82px||true|false” da_disable_devices=”off|off|off” global_colors_info=”{}” use_background_color_gradient=”on” background_color_gradient_start=”rgba(255,255,255,0.47)” background_color_gradient_end=”rgba(255,255,255,0.86)” background_color_gradient_overlays_image=”on” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2022/03/pexels-lukas-590022-scaled.jpg” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row column_structure=”1_3,1_3,1_3″ _builder_version=”4.14.5″ _module_preset=”default” width=”90%” max_width=”100%” module_alignment=”right” custom_padding=”||84px|||” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2022/03/EPDSI_LOGO-Hotizontal.png” title_text=”EPDSI_LOGO-Hotizontal” _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” header_3_font=”Montserrat|300||on|||||” header_3_text_color=”#FFFFFF” header_3_font_size=”35px” background_color=”rgba(0,0,0,0.78)” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”10px||10px|25px|true|false” - [Descrição-IRGPD](https://www.centrodeformacao.pt/ciclo-rgpd/implementacao-do-regulamento-geral-sobre-a-protecao-de-dados/descricao-irgpd/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” use_background_color_gradient=”on” background_color_gradient_start=”rgba(255,255,255,0.47)” background_color_gradient_end=”rgba(255,255,255,0.86)” background_color_gradient_overlays_image=”on” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2022/03/pexels-lukas-590022-scaled.jpg” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”82px||82px||true|false” hover_enabled=”0″ da_disable_devices=”off|off|off” global_colors_info=”{}” title_text=”pexels-lukas-590022″ sticky_enabled=”0″ da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row column_structure=”1_3,1_3,1_3″ _builder_version=”4.14.5″ _module_preset=”default” width=”90%” max_width=”100%” module_alignment=”right” custom_padding=”||84px|||” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2022/03/EPDSI_LOGO-Hotizontal.png” title_text=”EPDSI_LOGO-Hotizontal” _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.14.2″ _module_preset=”default” header_3_font=”Montserrat|300||on|||||” header_3_text_color=”#FFFFFF” header_3_font_size=”35px” - 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[Term Conditions](https://www.centrodeformacao.pt/lp-term-conditions/) - [Curso Intensivo Presencial EPD](https://www.centrodeformacao.pt/curso-intensivo-presencial-epd/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” use_background_color_gradient=”on” background_color_gradient_start=”rgba(0,0,0,0.5)” background_color_gradient_end=”rgba(0,0,0,0.79)” background_color_gradient_overlays_image=”on” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/10/european-flag-ruffled-beautifully-waving-macro-close-up-shot-scaled-1.jpg” height=”100vh” height_tablet=”” height_phone=”” height_last_edited=”on|desktop” custom_margin=”0px||||false|false” custom_padding=”65px||100px||false|false” da_disable_devices=”off|off|off” border_color_top=”rgba(196,196,196,0.4)” global_colors_info=”{}” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_blurb title=”Centro de Formação – Proteção de Dados” url=”http://centrodeformacao.pt/” url_new_window=”on” image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/10/Logo-icon.png” icon_placement=”left” content_max_width=”625px” _builder_version=”4.13.0″ _module_preset=”default” header_font=”Rubik||||||||” header_text_align=”center” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”25px” link_option_url=”http://centrodeformacao.pt/” custom_css_blurb_image=”width: 40px;” - 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[Procedimento de Comunicação Regulada e Termos de Informação sobre Tratamento de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/pac-epd/procedimento-de-comunicacao-regulada-e-termos-de-informacao-sobre-tratamento-de-dados/) - [et_pb_section fb_built=”1″ admin_label=”Section” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_enable_image=”off” background_size=”contain” background_position=”top_right” custom_margin=”||||false|false” custom_margin_tablet=”||||false|false” custom_margin_phone=”” custom_margin_last_edited=”on|desktop” custom_padding=”97px||0px||false|false” da_disable_devices=”off|off|off” border_color_top=”rgba(196,196,196,0.4)” global_colors_info=”{}” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” custom_padding=”6px|||||” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.11.2″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo|700|||||||” header_text_color=”#000000″ header_font_size=”45px” header_line_height=”1.2em” hover_enabled=”0″ header_font_size_tablet=”45px” header_font_size_phone=”35px” header_font_size_last_edited=”on|desktop” global_colors_info=”{}” sticky_enabled=”0″] PAC EPD 21 | PCOMREG Procedimento de Comunicação Regulada e - 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[MKSC - Sistema de Controlo de Gestão PD e SI no Marketing](https://www.centrodeformacao.pt/pac-mkt/mksc/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/campaign-creators-pypeCEaJeZY-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [MKAM - Apps Comerciais ou de Marketing](https://www.centrodeformacao.pt/pac-mkt/mkam-2/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/campaign-creators-pypeCEaJeZY-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [MKGC - Gestão Comercial de Clientes ou Utentes](https://www.centrodeformacao.pt/pac-mkt/mkgc/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/campaign-creators-pypeCEaJeZY-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_disable_devices=”off|off|off” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [MKAI - Sistemas de Analítica, Inteligência e Cookies](https://www.centrodeformacao.pt/pac-mkt/mkai/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/campaign-creators-pypeCEaJeZY-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [MKCN - Sistemas de Mail Marketing e Correio Normal](https://www.centrodeformacao.pt/pac-mkt/mkcn/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/campaign-creators-pypeCEaJeZY-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [MKCE - Sistemas de Email Marketing e Comunicações Eletrónicas](https://www.centrodeformacao.pt/pac-mkt/mkce/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/campaign-creators-pypeCEaJeZY-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [MKCT - Sistemas de TeleMarketing e Comunicações Telefónicas](https://www.centrodeformacao.pt/pac-mkt/mkct/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/campaign-creators-pypeCEaJeZY-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [MKGM - Sistemas de GeoMarketing](https://www.centrodeformacao.pt/pac-mkt/mkgm/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/campaign-creators-pypeCEaJeZY-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_disable_devices=”off|off|off” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - 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[MKMD - Sistemas de Marketing Digital](https://www.centrodeformacao.pt/pac-mkt/mkmd/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/campaign-creators-pypeCEaJeZY-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” header_2_font_size_phone=”35px” header_2_font_size_last_edited=”on|desktop” border_radii=”off||50px|50px|”] Tratamento de Dados em Contexto Comercial [/et_pb_text][et_pb_text - 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[NINP - Proteção de Dados Não Pessoais](https://www.centrodeformacao.pt/pac-si/protecaodadosnaopessoais/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/Normas-1-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - 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[NIAD - Destruição ou Apagamento de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/pac-si/apagamento-de-dados/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/Normas-1-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - 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[NIRE - Recolha e Edição de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/pac-si/recolhadados/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/Normas-1-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [NIEC - Encriptação e Cifragem](https://www.centrodeformacao.pt/pac-si/encriptacao/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/Normas-1-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [NIPT - Monitorização de Postos de Trabalho](https://www.centrodeformacao.pt/pac-si/monitorizacaopostostrabalho/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/Normas-1-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [NIST - Assistência e Suporte Técnico](https://www.centrodeformacao.pt/pac-si/assistenciasuportetecnico/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/Normas-1-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [CLPD - Infrações e Processos Disciplinares](https://www.centrodeformacao.pt/pac-rh/infracoesprocessosdisciplinares/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/linkedin-sales-navigator-46bom4lObsA-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [CLCV - Controlo e Vigilância a Distância](https://www.centrodeformacao.pt/pac-rh/controloevigilanciadistancia/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/linkedin-sales-navigator-46bom4lObsA-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_disable_devices=”off|off|off” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [CLCS - Controlo do Álcool e Substâncias](https://www.centrodeformacao.pt/pac-rh/controloalcoolesubstancias/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/linkedin-sales-navigator-46bom4lObsA-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [NIAL - Controlo de Acessos Lógicos](https://www.centrodeformacao.pt/pac-si/controlodeacessoslogicos/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/Normas-1-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [NICN - Continuidade do Negócio](https://www.centrodeformacao.pt/pac-si/continuidadedonegocio/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/Normas-1-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [NISH - Organização da Segurança em Recursos Humanos](https://www.centrodeformacao.pt/pac-si/organizacaodasegurancaemrecursoshumanos/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/Normas-1-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [NICI - Classificação da Informação](https://www.centrodeformacao.pt/pac-si/classificacaoinformacao/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/Normas-1-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [NIIA - Inventariação e Gestão de Ativos](https://www.centrodeformacao.pt/pac-si/inventariacaogestaodeativos/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/Normas-1-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - 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[NIGI - Gestão de Incidentes](https://www.centrodeformacao.pt/pac-si/gestaoincidentes/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/Normas-1-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - 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[ATAD - Avaliação e Desempenho](https://www.centrodeformacao.pt/pac-atdp/avaliacaoedesempenho/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/campaign-creators-pypeCEaJeZY-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [ATIS - Inquéritos de Satisfação e Sondagens](https://www.centrodeformacao.pt/pac-atdp/inqueritosdesatisfacao/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/campaign-creators-pypeCEaJeZY-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [ATPS - Perfilagem e Segmentação](https://www.centrodeformacao.pt/pac-atdp/perfilagemesegmentacao/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/campaign-creators-pypeCEaJeZY-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [ATFE - Formação e Educação](https://www.centrodeformacao.pt/pac-atdp/formacaoeeducacao/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/campaign-creators-pypeCEaJeZY-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [ATGR - Gestão do Relacionamento](https://www.centrodeformacao.pt/pac-atdp/gestaorelacionamento/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/campaign-creators-pypeCEaJeZY-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [ATFM - Fidelização e Motivação](https://www.centrodeformacao.pt/pac-atdp/fidelizacaoemativacao/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/campaign-creators-pypeCEaJeZY-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_disable_devices=”off|off|off” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [ATID - Interconexão de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/pac-atdp/interconexaodedados/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/campaign-creators-pypeCEaJeZY-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - [ATCP - Comunicações e Divulgações Promocionais](https://www.centrodeformacao.pt/pac-atdp/comunicacoespromocionais/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/campaign-creators-pypeCEaJeZY-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_disable_devices=”off|off|off” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - 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[ATPS - Prospeção e Seleção](https://www.centrodeformacao.pt/pac-atdp/prospecaoeselecao/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/campaign-creators-pypeCEaJeZY-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_disable_devices=”off|off|off” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” - 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[PCONTRF - Contratação Regulada com Fornecedores](https://www.centrodeformacao.pt/pac-potd/contratacaoregulada-fornecedores/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/carlos-muza-hpjSkU2UYSU-unsplash.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” width=”95%” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” - [PCONTRU - Contratação Regulada com Utentes](https://www.centrodeformacao.pt/pac-potd/contratacaoregulada-utentes/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/carlos-muza-hpjSkU2UYSU-unsplash.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on” da_disable_devices=”off|off|off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” width=”95%” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” - [PCOMRGC - Comunicação Regulada com Colaboradores](https://www.centrodeformacao.pt/pac-potd/comunicacaoregulada-colaboradores/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/carlos-muza-hpjSkU2UYSU-unsplash.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” da_disable_devices=”off|off|off” da_is_popup=”off” da_exit_intent=”off” da_has_close=”on” da_alt_close=”off” da_dark_close=”off” da_not_modal=”on” da_is_singular=”off” da_with_loader=”off” da_has_shadow=”on”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” width=”95%” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” - 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[/et_pb_text][et_pb_blurb title=”Validação e Confirmação” use_icon=”on” font_icon=”%%211%%” icon_color=”#1390ab” icon_placement=”left” _builder_version=”4.8.1″ - [Confirmação de Inscrição](https://www.centrodeformacao.pt/pac-potd/confirmacao-de-inscricao/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/5026563-scaled.jpg” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”5%||1px||false|false”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” custom_padding=”24px||86px|||”][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/PAC-DPO-2021_CARTAZ.jpg” alt=”PAC DPO 2021_CARTAZ” title_text=”PAC DPO 2021_CARTAZ” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Roboto||||||||” header_text_color=”#1390ab” header_font_size=”50px” custom_margin=”-3px||||false|false” custom_padding=”||||false|false”] Muito obrigado pela Inscrição! 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[/et_pb_text][et_pb_blurb title=”Validação e Confirmação” use_icon=”on” font_icon=”%%211%%” icon_color=”#1390ab” icon_placement=”left” _builder_version=”4.8.1″ - [Confirmação de Inscrição](https://www.centrodeformacao.pt/pac-atdp/confirmacao-de-inscricao/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”5%||1px||false|false” hover_enabled=”0″ alt=”Background ” title_text=”5026563″ background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/5026563-scaled.jpg” sticky_enabled=”0″][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” custom_padding=”5%||86px||false|false”][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/PAC-ATD_CARTAZ-1.jpg” alt=”PAC ATD_CARTAZ” title_text=”PAC ATD_CARTAZ” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Roboto||||||||” header_text_color=”#1390ab” header_font_size=”50px” custom_margin=”-3px||||false|false” custom_padding=”||||false|false”] Muito obrigado pela Inscrição! [/et_pb_text][et_pb_blurb title=”Validação e Confirmação” use_icon=”on” font_icon=”%%211%%” icon_color=”#1390ab” icon_placement=”left” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Roboto||||||||” header_text_color=”#0a4f5f” body_font=”Roboto|300|||||||” body_text_color=”#0a4f5f” - [Ficha de Inscrição no Curso](https://www.centrodeformacao.pt/pdcc-protecao-dados-contexto-covid-19/ficha-de-inscricao-no-curso/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][/et_pb_section][et_pb_section fb_built=”1″ fullwidth=”on” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_fullwidth_code _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″] [/et_pb_fullwidth_code][/et_pb_section] - [Ficha de Inscrição no Ciclo Completo](https://www.centrodeformacao.pt/pdcc-protecao-dados-contexto-covid-19/ficha-de-inscricao-ciclo-completo/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][/et_pb_section][et_pb_section fb_built=”1″ fullwidth=”on” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_fullwidth_code _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″] [/et_pb_fullwidth_code][/et_pb_section] - [Ficha De Inscrição no Ciclo Completo](https://www.centrodeformacao.pt/pac-mkt/ficha-de-inscricao-ciclo-completo/) - [et_pb_section fb_built=”1″ fullwidth=”on” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” custom_margin=”7%||||false|false”][et_pb_fullwidth_code _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”] [/et_pb_fullwidth_code][/et_pb_section] - [Ficha de subscrição](https://www.centrodeformacao.pt/ficha-de-subscricao/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][/et_pb_section][et_pb_section fb_built=”1″ fullwidth=”on” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_fullwidth_code _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″] [/et_pb_fullwidth_code][/et_pb_section] - [Cronograma](https://www.centrodeformacao.pt/pac-potd/cronograma/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/carlos-muza-hpjSkU2UYSU-unsplash.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” hover_enabled=”0″ custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” locked=”off” alt=”Dados” title_text=”carlos-muza-hpjSkU2UYSU-unsplash” sticky_enabled=”0″][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” width=”90%” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”40px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|10%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” header_2_font_size_phone=”35px” header_2_font_size_last_edited=”on|desktop” border_radii=”off||50px|50px|”] Procedimentos - [Cronograma](https://www.centrodeformacao.pt/pac-mkt/cronograma/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/linkedin-sales-navigator-46bom4lObsA-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” locked=”off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” width=”90%” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”40px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|10%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” header_2_font_size_phone=”35px” header_2_font_size_last_edited=”on|desktop” border_radii=”off||50px|50px|”] Tratamento de Dados em Contexto - [Cronograma](https://www.centrodeformacao.pt/pac-rh/cronograma/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/linkedin-sales-navigator-46bom4lObsA-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” hover_enabled=”0″ custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” locked=”off” alt=”linkedin-sales-navigator-46bom4lObsA-unsplash” title_text=”linkedin-sales-navigator-46bom4lObsA-unsplash” sticky_enabled=”0″][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” width=”90%” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”40px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|10%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” header_2_font_size_phone=”35px” header_2_font_size_last_edited=”on|desktop” border_radii=”off||50px|50px|”] Tratamento - [Cronograma](https://www.centrodeformacao.pt/pdcc-protecao-dados-contexto-covid-19/cronograma/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/christina-wocintechchat-com-faEfWCdOKIg-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” locked=”off”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” header_2_font_size_phone=”35px” header_2_font_size_last_edited=”on|desktop” border_radii=”off||50px|50px|”] Proteção de Dados em Contexto COVID-19 - [Cronograma](https://www.centrodeformacao.pt/pac-si/cronograma/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/03/Normas-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” hover_enabled=”0″ custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;” locked=”off” alt=”Normas” title_text=”Normas” sticky_enabled=”0″][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” width=”90%” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”40px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|10%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” header_2_font_size_phone=”35px” header_2_font_size_last_edited=”on|desktop” border_radii=”off||50px|50px|”] Atividades - [Thank You](https://www.centrodeformacao.pt/pdcc-protecao-dados-contexto-covid-19/pams/thank-you/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/5026563-scaled.jpg” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”5%||1px||false|false”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” custom_padding=”24px||86px|||”][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/Sessão-08-PAMS-Com_Data-BANNER.jpg” alt=”Sessão 08 – PAMS – Com_Data – BANNER” title_text=”Sessão 08 – PAMS – Com_Data – BANNER” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Roboto||||||||” header_text_color=”#1390ab” header_font_size=”50px” custom_margin=”-3px||||false|false” custom_padding=”||||false|false”] Muito obrigado pela Inscrição! [/et_pb_text][et_pb_blurb title=”Validação e Confirmação” use_icon=”on” font_icon=”%%211%%” icon_color=”#1390ab” - [Thank You](https://www.centrodeformacao.pt/pdcc-protecao-dados-contexto-covid-19/prds/thank-you/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/5026563-scaled.jpg” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”5%||1px||false|false”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” custom_padding=”24px||86px|||”][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/Sessão-07-PRDS-Com_Data-BANNER.jpg” alt=”Sessão 07 – PRDS – Com_Data – BANNER” title_text=”Sessão 07 – PRDS – Com_Data – BANNER” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Roboto||||||||” header_text_color=”#1390ab” header_font_size=”50px” custom_margin=”-3px||||false|false” custom_padding=”||||false|false”] Muito obrigado pela Inscrição! 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[/et_pb_text][et_pb_blurb title=”Validação e Confirmação” use_icon=”on” - [Thank You](https://www.centrodeformacao.pt/pdcc-protecao-dados-contexto-covid-19/papc/thank-you/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/5026563-scaled.jpg” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”5%||1px||false|false”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” custom_padding=”24px||86px|||”][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/Sessão-02-PAPC-Com_Data-BANNER.jpg” alt=”Sessão 02 – PAPC – Com_Data – BANNER” title_text=”Sessão 02 – PAPC – Com_Data – BANNER” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Roboto||||||||” header_text_color=”#1390ab” header_font_size=”50px” custom_margin=”-3px||||false|false” custom_padding=”||||false|false”] Muito obrigado pela Inscrição! [/et_pb_text][et_pb_blurb title=”Validação e Confirmação” use_icon=”on” - [Thank You](https://www.centrodeformacao.pt/pdcc-protecao-dados-contexto-covid-19/ptds/thank-you/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/5026563-scaled.jpg” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”5%||1px||false|false”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” custom_padding=”24px||86px|||”][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/Sessão-03-PTDS-Com_Data-BANNER.jpg” alt=”Sessão 03 – PTDS – Com_Data – BANNER” title_text=”Sessão 03 – PTDS – Com_Data – BANNER” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Roboto||||||||” header_text_color=”#1390ab” header_font_size=”50px” custom_margin=”-3px||||false|false” custom_padding=”||||false|false”] Muito obrigado pela Inscrição! [/et_pb_text][et_pb_blurb title=”Validação e Confirmação” use_icon=”on” - [Thank You](https://www.centrodeformacao.pt/pdcc-protecao-dados-contexto-covid-19/pmtc/thank-you/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/5026563-scaled.jpg” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”5%||1px||false|false”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” custom_padding=”24px||86px|||”][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/Sessão-05-PMTC-Com_Data-BANNER.jpg” alt=”Sessão 05 – PMTC – Com_Data – BANNER” title_text=”Sessão 05- PMTC – Com_Data – BANNER” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Roboto||||||||” header_text_color=”#1390ab” header_font_size=”50px” custom_margin=”-3px||||false|false” custom_padding=”||||false|false”] Muito obrigado pela Inscrição! [/et_pb_text][et_pb_blurb title=”Validação e Confirmação” use_icon=”on” font_icon=”%%211%%” - [Thank You](https://www.centrodeformacao.pt/pdcc-protecao-dados-contexto-covid-19/pfcc/thank-you/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/5026563-scaled.jpg” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”5%||1px||false|false”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” custom_padding=”24px||86px|||”][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/Sessão-12-PFCC-Com_Data-BANNER.jpg” alt=”Sessão 12 – PFCC – Com_Data – BANNER” title_text=”Sessão 12 – PFCC – Com_Data – BANNER” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Roboto||||||||” header_text_color=”#1390ab” header_font_size=”50px” custom_margin=”-3px||||false|false” custom_padding=”||||false|false”] Muito obrigado pela Inscrição! [/et_pb_text][et_pb_blurb title=”Validação e Confirmação” use_icon=”on” - [Thank You](https://www.centrodeformacao.pt/pdcc-protecao-dados-contexto-covid-19/pgcc/thank-you/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/5026563-scaled.jpg” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”5%||1px||false|false”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” custom_padding=”24px||86px|||”][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/Sessão-11-PGCC-Com_Data-BANNER.jpg” alt=”Sessão 11 – PGCC – Com_Data – BANNER” title_text=”Sessão 11 – PGCC – Com_Data – BANNER” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Roboto||||||||” header_text_color=”#1390ab” header_font_size=”50px” custom_margin=”-3px||||false|false” custom_padding=”||||false|false”] Muito obrigado pela Inscrição! [/et_pb_text][et_pb_blurb title=”Validação e Confirmação” use_icon=”on” - [Thank You](https://www.centrodeformacao.pt/pdcc-protecao-dados-contexto-covid-19/pgsp/thank-you/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/5026563-scaled.jpg” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”5%||1px||false|false”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” custom_padding=”24px||86px|||”][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/Sessão-10-PGSP-Com_Data-BANNER.jpg” alt=”Sessão 10 – PGSP – Com_Data – BANNER” title_text=”Sessão 10 – PGSP – Com_Data – BANNER” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Roboto||||||||” header_text_color=”#1390ab” header_font_size=”50px” custom_margin=”-3px||||false|false” custom_padding=”||||false|false”] Muito obrigado pela Inscrição! [/et_pb_text][et_pb_blurb title=”Validação e Confirmação” use_icon=”on” - [Thank You](https://www.centrodeformacao.pt/pdcc-protecao-dados-contexto-covid-19/pgfs/thank-you/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/5026563-scaled.jpg” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”5%||1px||false|false”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” custom_padding=”24px||86px|||”][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/Sessão-09-PGFS-Com_Data-BANNER.jpg” alt=”Sessão 09 – PGFS – Com_Data – BANNER” title_text=”Sessão 09 – PGFS – Com_Data – BANNER” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Roboto||||||||” header_text_color=”#1390ab” header_font_size=”50px” custom_margin=”-3px||||false|false” custom_padding=”||||false|false”] Muito obrigado pela Inscrição! [/et_pb_text][et_pb_blurb title=”Validação e Confirmação” use_icon=”on” - [Thank You](https://www.centrodeformacao.pt/pdcc-protecao-dados-contexto-covid-19/ptdm/thank-you/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/5026563-scaled.jpg” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”5%||1px||false|false”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” custom_padding=”24px||86px|||”][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/Sessão-06-PTDM-Com_Data-BANNER.jpg” alt=”Sessão 06 – PTDM – Com_Data – BANNER” title_text=”Sessão 06 – PTDM – Com_Data – BANNER” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Roboto||||||||” header_text_color=”#1390ab” header_font_size=”50px” custom_margin=”-3px||||false|false” custom_padding=”||||false|false”] Muito obrigado pela Inscrição! [/et_pb_text][et_pb_blurb title=”Validação e Confirmação” use_icon=”on” - [Thank You](https://www.centrodeformacao.pt/pdcc-protecao-dados-contexto-covid-19/peem/thank-you/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/5026563-scaled.jpg” custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”5%||1px||false|false”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” custom_padding=”24px||86px|||”][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/Sessão-01-PEEM-Sem_Data-BANNER-1.jpg” alt=”Sessão 01 – PEEM – Sem_Data – BANNER” title_text=”Sessão 01 – PEEM – Sem_Data – BANNER” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][/et_pb_image][/et_pb_column][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Roboto||||||||” header_text_color=”#1390ab” header_font_size=”50px” custom_margin=”-3px||||false|false” custom_padding=”||||false|false”] Muito obrigado pela Inscrição! [/et_pb_text][et_pb_blurb title=”Validação e Confirmação” use_icon=”on” font_icon=”%%211%%” icon_color=”#1390ab” - [Sessão de Apresentação](https://www.centrodeformacao.pt/pdcc-protecao-dados-contexto-covid-19/sessao-de-apresentacao/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_image=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/maxime-02y9b9FoD4A-unsplash-scaled.jpg” background_enable_video_mp4=”off” height=”100vh” custom_css_before=”content:%22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| top: 0;|| left: 0;|| width: 100%;|| height: 100%;|| background-color: rgba(41,84,94,0.6);|| z-index: 1;”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” max_width=”100%” module_alignment=”left” custom_margin=”28%|auto||auto|false|false” custom_padding=”||||false|false”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px” header_2_font=”Archivo||||||||” header_2_text_color=”#FFFFFF” header_2_font_size=”45px” background_color=”#11b9dc” width=”100%” custom_padding=”1%||1%|15%|true|false” header_2_font_size_tablet=”” header_2_font_size_phone=”35px” header_2_font_size_last_edited=”on|desktop” border_radii=”off||50px|50px|”] Proteção de Dados em Contexto COVID-19 [/et_pb_text][et_pb_text - [Thank you](https://www.centrodeformacao.pt/thank-you/) - [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” background_color=”#1390ab” custom_padding=”2.7%||31px||false|false”][et_pb_row _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_image src=”https://www.centrodeformacao.pt/wp-content/uploads/2021/02/centro_de_formacao_logo.png” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” title_text=”centro_de_formacao_logo” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″ width=”25%” module_alignment=”center”][/et_pb_image][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_align=”center” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”50px”] Muito obrigado pela Inscrição! [/et_pb_text][/et_pb_column][/et_pb_row][/et_pb_section][et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” custom_padding=”||0px|||”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][et_pb_blurb title=”Validação e Confirmação” use_icon=”on” font_icon=”%%76%%” icon_color=”#FFFFFF” use_icon_font_size=”on” icon_font_size=”64px” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” header_font=”Archivo||||||||” header_text_align=”center” header_text_color=”#FFFFFF” header_font_size=”20px” body_font=”Archivo||||||||” - [RGPD/SGEC - Procedimentos de Proteção de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/sec-mec/) - Título Geral do Curso: Proteção de Dados na Secretaria-Geral da Educação e Ciência Módulos de Formação Prática e Operacional a Distância: Formação Prática e Operacional, procedendo a uma adaptação dos cursos à realidade específica da SGEC, com seis módulos formativos autónomos. Plano de Sessões de Formação: 1.Realizar uma primeira ação de formação de introdução ou - [RGPD/Fundação INATEL - Procedimentos de Proteção de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/inatel/) - Proteção de Dados na Fundação INATEL Módulos de Formação Prática e Operacional a Distância: Formação Prática e Operacional, procedendo a uma adaptação dos cursos à realidade específica da Fundação INATEL, com seis módulos formativos autónomos. Plano de Sessões de Formação: 1.Realizar uma primeira ação de formação de introdução ou de enquadramento executivo e operacional geral - [PACRH2020-Workshop-P1](https://www.centrodeformacao.pt/pacrh2020-workshop-p1/) - [PACRH2020-Webinar-S1](https://www.centrodeformacao.pt/pacrh2020-webinar-s1/) ## Eventos - [The Operational Bootcamp for Multinational DPOs | Ciclo Formativo «Decénio RGPD 2026»](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/the-operational-bootcamp-for-multinational-dpos/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [NIS2 Bootcamp PT](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/nis2-bootcamp-pt/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [As Leis do RGPD em Portugal | Ciclo Formativo «Decénio RGPD 2026»](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/as-leis-do-rgpd/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Decénio RGPD 2026 | Ciclo Formativo «Decénio RGPD 2026»](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/decenio-rgpd-2026/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Dia do Encarregado da Proteção de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/dia-do-encarregado-da-protecao-de-dados/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Plano NIS2](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/plano-nis2/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Dia Europeu da Proteção de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/dia-europeu-da-protecao-de-dados-2026/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [EU Digital Regulation 2025 - Open Day](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/eu-digital-regulation-2025-open-day/) - Mais Informações - [Roadmap 2030 - Preparação para os Próximos Desafios Regulatórios](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/roadmap-2030-preparacao-para-os-proximos-desafios-regulatorios/) - Mais Informações - [Digital Compliance Officer - Modelos Organizacionais e Operacionais](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/digital-compliance-officer-modelos-organizacionais-e-operacionais/) - Mais Informações - [Convergência Regulatória - Integração de Sistemas de Compliance](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/convergencia-regulatoria-integracao-de-sistemas-de-compliance/) - Mais Informações - [MiCA e Regulamentação de Criptoativos](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/mica-e-regulamentacao-de-criptoativos/) - Mais Informações - [Taxonomia UE e Rastreabilidade Digital de Dados ESG](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/taxonomia-ue-e-rastreabilidade-digital-de-dados-esg/) - Mais Informações - [CSRD - Sustentabilidade Corporativa e Digitalização](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/csrd-sustentabilidade-corporativa-e-digitalizacao/) - Mais Informações - [RED e Dispositivos Conectados - Requisitos de Segurança](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/red-e-dispositivos-conectados-requisitos-de-seguranca/) - Mais Informações - [Digital Services Act - Responsabilidade e Moderação](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/digital-services-act-responsabilidade-e-moderacao/) - Mais Informações - [Digital Markets Act - Gatekeepers e Práticas Leais](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/digital-markets-act-gatekeepers-e-praticas-leais/) - Mais Informações - [Cyber Resilience Act - Produtos com Elementos Digitais](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/cyber-resilience-act-produtos-com-elementos-digitais/) - Mais Informações - [DORA - Resiliência Operacional Digital no Sector Financeiro](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/dora-resiliencia-operacional-digital-no-sector-financeiro/) - Mais Informações - [CER - Resiliência de Entidades Críticas](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/cer-resiliencia-de-entidades-criticas/) - Mais Informações - [NIS2 - Âmbito Alargado e Medidas de Segurança](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/nis2-ambito-alargado-e-medidas-de-seguranca/) - Mais Informações - [eIDAS 2.0 e Identidade Digital Europeia](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/eidas-2-0-e-identidade-digital-europeia/) - Mais Informações - [AI Act - Classificação de Risco e Compliance Operacional](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/ai-act-classificacao-de-risco-e-compliance-operacional/) - Mais Informações - [Data Governance Act e Espaços Europeus de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/data-governance-act-e-espacos-europeus-de-dados/) - Mais Informações - [EU Data Act - Acesso, Partilha e Governação de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/eu-data-act-acesso-partilha-e-governacao-de-dados/) - Mais Informações - [RGPD - Desenvolvimentos 2025 e Enforcement](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpd-desenvolvimentos-2025-e-enforcement/) - Mais Informações - [Transposições Nacionais e Fragmentação Regulatória](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/transposicoes-nacionais-e-fragmentacao-regulatoria/) - Mais Informações - [Gestão Integrada de Risco Digital e Controlo de Compliance](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/gestao-integrada-de-risco-digital-e-controlo-de-compliance/) - Mais Informações - [Digital Accountability e Modelos de Governação Corporativa](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/digital-accountability-e-modelos-de-governacao-corporativa/) - Mais Informações - [Panorama Estratégico da Regulação Digital na União Europeia](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/panorama-estrategico-da-regulacao-digital-na-uniao-europeia/) - Mais Informações - [NIS2 Compliance Master - Open Day](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/nis2-compliance-master-open-day/) - Mais Informações - [Avaliação & Certificação](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/avaliacao-certificacao/) - Mais Informações - [Accountability & Auditoria](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/accountability-auditoria/) - Mais Informações - [Marketing & Comunicação](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/marketing-comunicacao/) - Mais Informações - [Sistemas Tecnológicos](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/sistemas-tecnologicos/) - Mais Informações - [Ativos Digitais](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/ativos-digitais/) - Mais Informações - [Segurança na Gestão de Fornecedores](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/seguranca-na-gestao-de-fornecedores/) - Mais Informações - [Segurança Privada e Física](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/seguranca-privada-e-fisica/) - Mais Informações - [Prevenção da Corrupção e Denunciantes](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/prevencao-da-corrupcao-e-denunciantes/) - Mais Informações - [Cibersegurança e Segurança de Informação](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/ciberseguranca-e-seguranca-de-informacao/) - Mais Informações - [RGPD e Proteção de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpd-e-protecao-de-dados/) - Mais Informações - [Fundamentos de Compliance](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/fundamentos-de-compliance/) - Mais Informações - [Shopping Centers & Retail Parks - Open Day](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/shopping-centers-retail-parks-open-day/) - Mais Informações - [CERTIFICAÇÃO: Módulo de Avaliação e Certificação](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/certificacao-modulo-de-avaliacao-e-certificacao/) - Mais Informações - [SESSÃO ADICIONAL: Obrigações de Reporte Anual ao Centro Nacional de Cibersegurança](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/sessao-adicional-obrigacoes-de-reporte-anual-ao-centro-nacional-de-ciberseguranca/) - Mais Informações - [MÓDULO 14: PAC 2026 – Plano de Atividades de Conformidade](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-14-pac-2026-plano-de-atividades-de-conformidade/) - Mais Informações - [MÓDULO 13: Governação, Controlo e Reporte](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-13-governacao-controlo-e-reporte/) - Mais Informações - [MÓDULO 12: Formação e Sensibilização Obrigatória](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-12-formacao-e-sensibilizacao-obrigatoria/) - Mais Informações - [MÓDULO 11: Gestão de Incidentes de Cibersegurança](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-11-gestao-de-incidentes-de-ciberseguranca/) - Mais Informações - [MÓDULO 10: Segurança na Cadeia de Fornecimento](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-10-seguranca-na-cadeia-de-fornecimento/) - Mais Informações - [MÓDULO 9: Segurança na Gestão de Recursos Humanos](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-9-seguranca-na-gestao-de-recursos-humanos/) - Mais Informações - [MÓDULO 8: Medidas Técnicas e Organizativas](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-8-medidas-tecnicas-e-organizativas/) - Mais Informações - [MÓDULO 7: Análise e Gestão de Riscos](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-7-analise-e-gestao-de-riscos/) - Mais Informações - [MÓDULO 6: Inventário de Ativos Críticos](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-6-inventario-de-ativos-criticos/) - Mais Informações - [MÓDULO 5: Políticas de Cibersegurança](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-5-politicas-de-ciberseguranca/) - Mais Informações - [MÓDULO 4: Plano de Segurança Organizacional](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-4-plano-de-seguranca-organizacional/) - Mais Informações - [MÓDULO 3: Ponto de Contacto Permanente](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-3-ponto-de-contacto-permanente/) - Mais Informações - [MÓDULO 2: Responsável de Cibersegurança](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-2-responsavel-de-ciberseguranca/) - Mais Informações - [MÓDULO 1: Fundamentos e Estratégia DNIS2](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-1-fundamentos-e-estrategia-dnis2/) - Mais Informações - [PAC 2026 – Roadmap Executivo de Transformação em Compliance](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-2026-roadmap-executivo-de-transformacao-em-compliance/) - Mais Informações - [Compliance 360º – Integração Estratégica para 2026](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/compliance-360o-integracao-estrategica-para-2026/) - Mais Informações - [PAC SACI – Estrutura Profissional de Auditoria e Controlo](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-saci-estrutura-profissional-de-auditoria-e-controlo/) - Mais Informações - [Sistemas Avançados de Auditoria e Controlo Interno](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/sistemas-avancados-de-auditoria-e-controlo-interno/) - Mais Informações - [PAC FPOR – Integração de Compliance na Aprendizagem Digital](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-fpor-integracao-de-compliance-na-aprendizagem-digital/) - Mais Informações - [Transformação de Cultura Digital e Desenvolvimento Profissional](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/transformacao-de-cultura-digital-e-desenvolvimento-profissional/) - Mais Informações - [PAC ESRS – Implementação Estratégica e Performance ESG](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-esrs-implementacao-estrategica-e-performance-esg/) - Mais Informações - [CSRD/ESRS: Transformar ESG em Vantagem Competitiva](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/csrd-esrs-transformar-esg-em-vantagem-competitiva/) - Mais Informações - [PAC CAID – Arquitectura de Compliance para Identidade Digital](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-caid-arquitectura-de-compliance-para-identidade-digital/) - Mais Informações - [EUDI Wallet + Contratação Digital: O Futuro da Identidade Digital](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/eudi-wallet-contratacao-digital-o-futuro-da-identidade-digital/) - Mais Informações - [PAC FIND – Compliance para Transformação Digital Financeira](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-find-compliance-para-transformacao-digital-financeira/) - Mais Informações - [DORA + AML/CFT + MiCA: Revolução do Compliance de Serviços Financeiros](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/dora-aml-cft-mica-revolucao-do-compliance-de-servicos-financeiros/) - Mais Informações - [PAC COMD – Estrutura de Compliance para Comunicação Digital](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-comd-estrutura-de-compliance-para-comunicacao-digital/) - Mais Informações - [Comunicação Digital e Compliance no Contacto com Clientes](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/comunicacao-digital-e-compliance-no-contacto-com-clientes/) - Mais Informações - [PAC CMSD – Optimização de Compliance para Mercados Digitais](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-cmsd-optimizacao-de-compliance-para-mercados-digitais/) - Mais Informações - [DMA/DSA + E-commerce: Domínio da Regulação de Mercados Digitais](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/dma-dsa-e-commerce-dominio-da-regulacao-de-mercados-digitais/) - Mais Informações - [PAC CYBER – Estrutura Unificada de Implementação NIS2/DORA](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-cyber-estrutura-unificada-de-implementacao-nis2-dora/) - Mais Informações - [NIS2 + DORA Integration: Liderança Executiva em Cibersegurança](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/nis2-dora-integration-lideranca-executiva-em-ciberseguranca/) - Mais Informações - [PAC RJPD – Desenho de Sistema Profissional de Whistleblowing](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-rjpd-desenho-de-sistema-profissional-de-whistleblowing/) - Mais Informações - [Whistleblowing 2.0 – Protecção Avançada e Investigação](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/whistleblowing-2-0-proteccao-avancada-e-investigacao/) - Mais Informações - [PAC RGPC – Programa de Excelência em Prevenção da Corrupção](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-rgpc-programa-de-excelencia-em-prevencao-da-corrupcao/) - Mais Informações - [RGPC Avançado – Modernos Sistemas Anti-Corrupção](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpc-avancado-modernos-sistemas-anti-corrupcao/) - Mais Informações - [PAC AIDA – Arquitectura Integrada de Compliance para IA e Dados](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-aida-arquitectura-integrada-de-compliance-para-ia-e-dados/) - Mais Informações - [AI Act + Data Act + DGA: O Novo Paradigma de Governação de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/ai-act-data-act-dga-o-novo-paradigma-de-governacao-de-dados/) - Mais Informações - [PAC Compliance Strategic Framework – Metodologia Integrada de Excelência em Compliance](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-compliance-strategic-framework-metodologia-integrada-de-excelencia-em-compliance/) - Mais Informações - [Compliance 2025/2026 – Evolução Regulatória, Desafios e Prioridades](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/compliance-2025-2026-evolucao-regulatoria-desafios-e-prioridades/) - Mais Informações - [Compliance Excellence Academy 2025 - Open Day](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/compliance-excellence-academy-2025-open-day/) - Mais Informações - [RGPCIC - Plataforma RGPC - Plataforma Anticorrupção e Infrações Conexas](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-plataforma-rgpc-plataforma-anticorrupcao-e-infracoes-conexas/) - Mais Informações - [RGPCIC - Investigação Interna de Atos Ilícitos relativos ao RGPCIC](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-investigacao-interna-de-atos-ilicitos-relativos-ao-rgpcic/) - Mais Informações - [RGPCIC - Agenda Anticorrupção e Infrações Conexas](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-agenda-anticorrupcao-e-infracoes-conexas/) - Mais Informações - [RGPCIC - Transparência Administrativa ou Corporativa](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-transparencia-administrativa-ou-corporativa/) - Mais Informações - [RGPCIC - PPRCIC - Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-pprcic-plano-de-prevencao-de-riscos-de-corrupcao-e-infracoes-conexas/) - Mais Informações - [Implementação da Nova Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses na Administração Pública](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/implementacao-da-nova-declaracao-de-inexistencia-de-conflitos-de-interesses-na-administracao-publica/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Ciclo Integrado RGPC 2025 - Módulo 8: Programa de Formação](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-8-programa-de-formacao-versao-extensiva/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Ciclo Integrado RGPC 2025 - Módulo 9: Acumulação de Funções](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/ciclo-integrado-rgpc-2025-modulo-9-acumulacao-de-funcoes/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Ciclo Integrado RGPC 2025 - Módulo 6: Código de Conduta](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-6-codigo-de-conduta-versao-extensiva/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [RGPCIC - Códigos de Conduta](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-codigos-de-conduta/) - Mais Informações - [RGPCIC - Acumulação de Funções](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-acumulacao-de-funcoes/) - Mais Informações - [RGPCIC - Promoção da Concorrência na Contratação Pública](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-promocao-da-concorrencia-na-contratacao-publica/) - Mais Informações - [RGPCIC - Exercício de Poderes Públicos ou Funções Administrativas](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-exercicio-de-poderes-publicos-ou-funcoes-administrativas/) - Mais Informações - [RGPCIC - Auditoria Interna relativa ao RGPCIC](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-auditoria-interna-relativa-ao-rgpcic/) - Mais Informações - [RGPCIC - Candidaturas a Fundos Europeus e Projetos de Investimento](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-candidaturas-a-fundos-europeus-e-projetos-de-investimento/) - Mais Informações - [RGPCIC - Termos de Responsabilidade nas Candidaturas PRR](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-termos-de-responsabilidade-nas-candidaturas-prr/) - Mais Informações - [RGPCIC - Sistema de Controlo Interno](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-sistema-de-controlo-interno/) - Mais Informações - [RGPCIC - Conflitos de Interesses](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-conflitos-de-interesses/) - Mais Informações - [RGPCIC - Sistema de Responsabilização](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-sistema-de-responsabilizacao/) - Mais Informações - [RGPCIC - Sistema de Avaliação](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-sistema-de-avaliacao/) - Mais Informações - [RGPCIC - Programas de Comunicação](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-programas-de-comunicacao/) - Mais Informações - [RGPCIC - Programas de Formação](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-programas-de-formacao/) - Mais Informações - [RGPCIC - Canais de Denúncia](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-canais-de-denuncia/) - Mais Informações - [RGPCIC - Reportes e Relatórios de Infrações](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-reportes-e-relatorios-de-infracoes/) - Mais Informações - [RGPCIC - Visão Integrada - Programa de Cumprimento Normativo RGPCIC](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-visao-integrada-programa-de-cumprimento-normativo-rgpcic/) - Mais Informações - [RGPCIC - RCN - Responsável pelo Cumprimento Normativo](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rgpcic-rcn-responsavel-pelo-cumprimento-normativo/) - Mais Informações - [Ciclo Integrado RGPC 2025 - Módulo 5: Plano de Prevenção de Riscos](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-5-plano-de-prevencao-de-riscos-versao-extensiva/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Ciclo Integrado RGPC 2025 - Módulo 3: Responsável pelo Cumprimento Normativo](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-3-responsavel-pelo-cumprimento-normativo-versao-extensiva/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Ciclo Integrado RGPC 2025 - Módulo 2: Visão Integrada do RGPC](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-2-visao-integrada-do-rgpc-versao-extensiva/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Ciclo Integrado RGPC 2025 - Módulo 1: Plataforma RGPC](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-1-plataforma-rgpc-versao-extensiva/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Ciclo Integrado RGPC 2025 - Módulo 7: Sistema de Controlo Interno](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-7-sistema-de-controlo-interno-versao-extensiva/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Ciclo Integrado RGPC 2025 - Módulo 4: Canal de Denúncias](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-4-canal-de-denuncias-versao-extensiva/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Dia Europeu da Proteção de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/dia-europeu-da-protecao-de-dados/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Ciclo Integrado RGPC 2025 - Módulo 1: Plataforma RGPC](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-1-plataforma-rgpc-versao-intensiva/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Ciclo Integrado RGPC 2025 - Módulo 8: Programa de Formação](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-8-programa-de-formacao/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Ciclo Integrado RGPC 2025 - Módulo 7: Sistema de Controlo Interno](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-7-sistema-de-controlo-interno-versao-intensiva/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Ciclo Integrado RGPC 2025 - Módulo 6: Código de Conduta](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-6-codigo-de-conduta-versao-intensiva/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Ciclo Integrado RGPC 2025 - Módulo 5: Plano de Prevenção de Riscos](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-5-plano-de-prevencao-de-riscos-versao-intensiva/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Ciclo Integrado RGPC 2025 - Módulo 4: Canal de Denúncias](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-4-canal-de-denuncias-versao-intensiva/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Ciclo Integrado RGPC 2025 - Módulo 3: Responsável pelo Cumprimento Normativo](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-3-responsavel-pelo-cumprimento-normativo-versao-intensiva/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Ciclo Integrado RGPC 2025 - Módulo 2: Visão Integrada do RGPC](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/modulo-2-visao-integrada-do-rgpc-versao-intensiva/) - Mais Informações Ficha de Inscrição - [Comunicação do MENAC relativamente ao Acesso à Plataforma RGPC](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/comunicacao-do-menac-relativamente-ao-acesso-a-plataforma-rgpc/) - Ficha de Inscrição - [Radar Social - Medidas de Proteção de Dados e Segurança da Informação](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/radar-social-medidas-de-protecao-de-dados-e-seguranca-da-informacao/) - Ficha de Inscrição - [CPCJs - Medidas de Proteção de Dados e Segurança da Informação](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/cpcjs-medidas-de-protecao-de-dados-e-seguranca-da-informacao/) - Ficha de Inscrição - [RCN - Agenda Anticorrupção e Funções do Responsável pelo Cumprimento Normativo](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/rcn-agenda-anticorrupcao-e-funcoes-do-responsavel-pelo-cumprimento-normativo/) - Ficha de Inscrição - [PAC SC | Plano de Atividades de Conformidade na Segurança do Ciberespaço](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-sc-plano-de-atividades-de-conformidade-na-seguranca-do-ciberespaco/) - Ficha de Inscrição - [PAC SGRHC | Plano de Atividades de Conformidade para Segurança na Gestão de Recursos Humanos](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-sgrhc-plano-de-atividades-de-conformidade-para-seguranca-na-gestao-de-recursos-humanos/) - Ficha de Inscrição - [PAC SI/SC | Plano de Atividades de Conformidade na Segurança da Informação e na Segurança do Ciberespaço](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-si-sc-plano-de-atividades-de-conformidade-na-seguranca-da-informacao-e-na-seguranca-do-ciberespaco/) - Ficha de Inscrição - [PAC PDCD | Plano de Atividades de Conformidade na Proteção de Denunciantes e Canais de Denúncia](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-pdcd-plano-de-atividades-de-conformidade-na-protecao-de-denunciantes-e-canais-de-denuncia/) - Ficha de Inscrição - [PAC SDAO | Plano de Atividades de Conformidade nos Serviços Digitais e no Atendimento Omnicanal ou Presencial](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-sdao-plano-de-atividades-de-conformidade-nos-servicos-digitais-e-no-atendimento-omnicanal-ou-presencial/) - Ficha de Inscrição - [PAC CCC | Plano de Atividades de Conformidade nos Call Centers e Contact Centers](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-ccc-plano-de-atividades-de-conformidade-nos-call-centers-e-contact-centers/) - Ficha de Inscrição - [PAC PACI | Plano de Atividades de Auditoria e de Controlo Interno](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-paci-plano-de-atividades-de-auditoria-e-de-controlo-interno/) - Ficha de Inscrição - [PAC PCP | Plano de Atividades de Conformidade do Ponto de Contacto Permanente](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-pcp-plano-de-atividades-de-conformidade-do-ponto-de-contacto-permanente/) - Ficha de Inscrição - [PAC PCIC | Plano de Atividades de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-pcic-plano-de-atividades-de-prevencao-da-corrupcao-e-infracoes-conexas/) - Ficha de Inscrição - [ADSC - Avaliação e Diagnóstico da Segurança do Ciberespaço](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/adsc-avaliacao-e-diagnostico-da-seguranca-do-ciberespaco/) - Ficha de Inscrição - [MTOS - Medidas Técnicas e Organizativas de Segurança do Ciberespaço](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/mtos-medidas-tecnicas-e-organizativas-de-seguranca-do-ciberespaco/) - Ficha de Inscrição - [Ponto de Contacto Permanente de Segurança](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/ponto-de-contacto-permanente-de-seguranca/) - Ficha de Inscrição - [RSC - Funções do Responsável pela Segurança do Ciberespaço na NIS2 e nova Regulação Digital](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/responsavel-pela-seguranca-do-ciberespaco/) - Plano de Sessão - [PAC PADS | Plano de Atividades de Conformidade de Proteção de Dados, Segurança da Informação e Cibersegurança na Ação e Desenvolvimento Social Municipal](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/pac-pads-plano-de-atividades-de-conformidade-de-protecao-de-dados-seguranca-da-informacao-e-ciberseguranca-na-acao-e-desenvolvimento-social-municipal/) - Ficha de Inscrição - [SGRH - Segurança na Gestão de Recursos Humanos e Medidas de Conformidade Regulatória](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/sgrh-seguranca-na-gestao-de-recursos-humanos-e-medidas-de-conformidade-regulatoria/) - Ficha de Inscrição - [ADS - Ação e Desenvolvimento Social - Tratamento de Dados, Transferência de Competências e Municipalização](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/ads-acao-e-desenvolvimento-social-tratamento-de-dados-transferencia-de-competencias-e-municipalizacao/) - Ficha de Inscrição - [RTD - Canais de Denúncia e Funções do Responsável pelo Tratamento das Denúncias](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/responsavel-pelo-tratamento-das-denuncias/) - Plano de Sessão - [Serviços Digitais, Atendimento Omnicanal e Atendimento Presencial na Administração Pública](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/servicos-digitais-atendimento-omnicanal-e-atendimento-presencial-na-administracao-publica/) - Ficha de Inscrição - [Plano de Segurança do Ciberespaço](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/plano-de-seguranca-do-ciberespaco/) - Plano de Sessão - [RSI - Funções do Responsável de Segurança de Informação na NIS2 e nova Regulação Digital](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/responsavel-pela-seguranca-da-informacao/) - Ficha de Inscrição - [Call Centers & Contact Centers Compliance Officer](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/call-centers-contact-centers-compliance/) - Ficha de Inscrição - [Termos de Responsabilidade de Candidaturas PRR e Sistema de Controlo Interno](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/termos-de-responsabilidade-de-candidaturas-prr-e-sistema-de-controlo-interno/) - Plano de Sessão - [Funções Reguladas e Gestão de Recursos Humanos](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/funcoes-reguladas-e-gestao-de-recursos-humanos/) - Plano de Sessão - [Encarregado da Proteção de Dados](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/encarregado-da-protecao-de-dados/) - Plano de Sessão - [Responsável pelo Acesso à Informação e Transparência](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/responsavel-pelo-acesso-a-informacao/) - Ficha de Inscrição - [Responsável pelo Cumprimento Normativo](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/responsavel-pelo-cumprimento-normativo/) - Plano de Sessão - [VI Aniversário RGPD - Nova Regulação dos Dados](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/aniversario-rgpd/) - Plano de Sessão - [Regime Jurídico dos Dispositivos Médicos](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/regime-juridico-dos-dispositivos-medicos/) - Plano de Sessão - [Medidas Técnicas e Organizativas da Segurança do Ciberespaço](https://www.centrodeformacao.pt/eventos/medidas-tecnicas-e-organizativas-da-seguranca-do-ciberespaco/) - Plano de Sessão ## Categorias - [Legislação](https://www.centrodeformacao.pt/category/regulacao/legislacao/) - [Cursos](https://www.centrodeformacao.pt/category/cursos/) - [Cibersegurança](https://www.centrodeformacao.pt/category/regulacao/regulacao-da-ciberseguranca/) - [Facturação Electrónica](https://www.centrodeformacao.pt/category/regulacao/facturacao-electronica/) - [Decisões CNPD](https://www.centrodeformacao.pt/category/regulacao/decisoes-cnpd/) - 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