Proteção de Dados em Contexto COVID-19: Regulação e Medidas Técnicas ou Organizativas

Em 2020 e em 2021 foram publicadas várias normas jurídicas e emitidas várias deliberações administrativas que regulam a atividade das organizações públicas e privadas no âmbito do tratamento dos dados pessoais e da informação em contexto da pandemia COVID-19, criando obrigações e deveres jurídicos especiais de Proteção de Dados e de Segurança da Informação.

O Regime Jurídico da Proteção de Dados e da Segurança da Informação em Contexto COVID-19 impõe a implementação de novos procedimentos ou de medidas técnicas e organizativas específicas relativas ao tratamento das categorias especiais de dados, designadamente dos dados relativos à saúde.

Para executar um Plano de Atividades de Conformidade no âmbito da Proteção de Dados em Contexto COVID-19, vamos realizar um Ciclo de Seminários de Formação – «PAC EPD 2021/COVID-19», de acordo com o Programa e Agenda que se encontra disponível em www.centrodeformacao.pt/ciclo-covid-19/.

Para melhorar o grau de maturidade regulatória das organizações, vamos ainda disponibilizar um Repositório de Documentação com Procedimentos, Políticas e Normas Internas do Sistema de Proteção de Dados em Contexto COVID-19.

A apresentação do Ciclo de Seminários PAC EPD 2021/COVID-19 é realizada através de metodologia de Formação a Distância, no dia 24 de fevereiro de 2021, entre as 17.00 e as 17.30 horas.

A coordenação científica do Plano de Ação é realizada por Manuel Melo – Encarregado da Proteção de Dados, Mestre em Ciências Jurídicas e Doutorando em Direito e Segurança.

A participação nesta sessão de apresentação é gratuita, estando sujeita a inscrição prévia obrigatória.

A Ficha de Inscrição para a Sessão em Linha está acessível em https://servicedesk.dataprotectionofficer.pt/covid-19 .

Caso pretendam receber o Catálogo de Formação EPDSI ou solicitar informação adicional, é favor enviar um correio eletrónico para secretariado@centrodeformacao.pt.

Para qualquer esclarecimento adicional, contactar pelo Telefone 213 243 750.