PAC Regimes Jurídicos | 2022
Plano de Atividades de Conformidade para Aplicação de Regimes Jurídicos
DESTINATÁRIOS
OBJETIVOS
RJPD - Regime Jurídico da Proteção de Denunciantes
RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção
RJSC - Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço
21/09/2022 | 14.00 às 18.00
RJAI - Regime Jurídico do Acesso à Informação Administrativa
RJVV - Regime Jurídico da Videovigilância
26/10/2022 | 14.00 às 16.00
RJCC - Regime Jurídico dos Call Centers
26/10/2022 | 16.00 às 18.00
RJTC - Regime Jurídico dos Testemunhos de Conexão ("Cookies")
02/11/2022 | 14.00 às 16.00
RJSE - Regime Jurídico dos Serviços Essenciais
02/11/2022 | 16.00 às 18.00
RJCE - Regime Jurídico das Comunicações Eletrónicas
09/11/2022 | 14.00 às 16.00
RJIC - Regime Jurídico das Infraestruturas Críticas
09/11/2022 | 16.00 às 18.00
RJTD - Regime Jurídico das Transferências de Dados
16/11/2022 | 14.00 às 16.00
RJSP - Regime Jurídico da Segurança Privada
16/11/2022 | 16.00 às 18.00
RJCO - Regime Jurídico do Comércio Online
30/11/2022 | 14.00 às 16.00
RJCC - Regime Jurídico dos Centros Comerciais
30/11/2022 | 16.00 às 18.00
RJGL - Regime Jurídico da Geolocalização
07/12/2022 | 14.00 às 16.00
RJMT - Regime Jurídico da Medicina do Trabalho e SHST
07/12/2022 | 16.00 às 18.00
RJBD - Regime Jurídico dos Bairros Digitais
14/12/2022 | 14.00 às 16.00
RJZT - Regime Jurídico das Zonas Livres e Tecnológicas
14/12/2022 | 16.00 às 18.00