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Lei dos Serviços Públicos Essenciais

Feb 11, 2021 | Legislação

Mecanismos Destinados a Proteger o Utente de Serviços Públicos Essenciais
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/408366/details/normal?p_p_auth=CXZvgaB6
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1436&tabela=leis

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

A presente lei consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.

São os seguintes os serviços públicos abrangidos:
a) Serviço de fornecedor de água;
b) Serviço de fornecimento de energia eléctrica;
c) Serviço de abastecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;
d) Serviço de comunicações electrónicas;
e) Serviços postais;
f) Serviço de recebido e tratamento de águas residuais;
g) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
h) Serviço de transporte de passageiros.

Pode consultar na íntegra através do site do Diário da República Eletrónico (DRE), Lei n.º 23/96, de 26 de julho

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