Autoridade Nacional

Set 9, 2021 | A, Glossário

Definição

Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Fonte

Alínea XIX do artigo 5º do LGPD

Link

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

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