Autoridade Nacional

Definição Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. Fonte Alínea XIX do artigo 5º do LGPD Link...

Órgão de Pesquisa

Definição Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social...

Relatório de Impacto à Proteção de Dados

Definição Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. Fonte Alínea XVII do...

Uso Compartilhado de Dados

Definição Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados,...

Eliminação

Definição Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado. Fonte Alínea XIV do artigo 5º do LGPD Link...
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