Transferência Internacional de Dados

Set 9, 2021 | Glossário, T

Definição

Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

Fonte

Alínea XV do artigo 5º do LGPD

Link

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

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