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Autoridade Nacional

by | Set 9, 2021 | A, Glossário

Definição Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. Fonte Alínea XIX do artigo 5º do LGPD Link...

Órgão de Pesquisa

by | Set 9, 2021 | Glossário, O

Definição Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social...

Relatório de Impacto à Proteção de Dados

by | Set 9, 2021 | Glossário, R

Definição Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. Fonte Alínea XVII do...

Uso Compartilhado de Dados

by | Set 9, 2021 | Glossário, U

Definição Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados,...