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Deliberação n.º 1039/2017 – Princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas – atualização dos prazos de conservação

by Leia Reis | Ago 27, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original   I. Enquadramento A Comissão Nacional de Protecção de Dados (doravante, CNPD) pronunciou-se na sua Deliberação n.º 629/2010[1] Disponível em http://www.cnpd.pt/bin/orientacoes/DEL629_2010.pdf sobre o enquadramento legal, os...

Deliberação n.º 629/2010 – Princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas

by Leia Reis | Ago 27, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original O elevado e crescente número de notificações de tratamentos de dados pessoais resultantes da gravação de chamadas e a celeridade requerida na sua apreciação justificam a decisão da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) de...

Deliberação n.º 14 /2002 – Regime relativo ao tratamento de dados pessoais em ficheiros manuais (2002).

by Leia Reis | Ago 27, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original I. Introdução A Lei 10/91, de 29 de Abril, era aplicável, apenas, ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados. Novos instrumentos legislativos vieram alterar toda a filosofia de protecção de dados...

Deliberação n.º 9/ 2004 – Identificação por radiofrequência

by Leia Reis | Ago 27, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original   A identificação por radiofrequência (IDRF) é um sistema automático de identificação que possibilita a transmissão de dados recorrendo a marcas/identificadores (tags) portáteis para leitores com a capacidade de processar tais...

Deliberação n.º 143 /2002 – Propaganda política por parte dos partidos

by Leia Reis | Ago 27, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original   I. Introdução Um partido político notificou à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) um tratamento de dados pessoais que tem por finalidade o exercício de propaganda política . Sem prejuízo da análise do caso concreto,...
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