Documentação – 20211018 – Regime Jurídico dos Contact Centers, Linhas Telefónicas e Atendimento Telefónico

Programa do Curso de Formação: Regime Jurídico dos Contact Centers, Linhas Telefónicas e Atendimento Telefónico

Índice do Repositório de Documentação

Legislação

Decisões CNPD

Casos Práticos

Documentação Científica

Legislação

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, alterado por último pela Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro

Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 fevereiro 2014, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho – “Transpõe a Diretiva n.º 2011/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011”

Decreto-Lei nº 72-A/2010, 18 de junho de 2010 – “Execução do Orçamento do Estado para 2010”

Decreto-Lei nº 118/2005, 18 julho 2005 – “Métodos de Amostragem e de Análise para Controlo Oficial das Dioxinas”

Decreto-Lei nº 134/2009, 2 de junho de 2009 – “Prestação de Serviço de Promoção, Informação e Apoio aos Consumidores de Call Center”

Decreto-Lei nº 242/2012, de 7 novembro de 2012 – “Acesso à Atividade das Instituições de Moeda Eletrónica”

Lei nº 5/2004, 10 de fevereiro de 2004, alterada pela Lei n.º 15/2016, de 17 junho, doravante LCE – “Lei das Comunicações Eletrónicas”

Lei nº 10/2013, 28 janeiro 2013 – “Eficácia da Proteção do Consumidor”

Lei nº 15/2016, 17 junho de 2016 – “Reforço da Proteção do Consumidor nos Contratos Celebrados com Serviços de Comunicações Eletrónicas”

Lei nº 23/96, de 26 julho 1996, alterada por último pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro – “Mecanismos de Proteção do Utente de Serviços Públicos Essenciais”

Lei nº 25/2008, de 5 junho 2008, alterada pela Lei n.º 118/2015, de 31 de agosto – “Combate ao Branqueamento de Vantagens de Proveniência ilícita”

Lei nº 41/2004, de 18 de agosto de 2004, alterada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto – “Tratamento de Dados Pessoais e Proteção da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas”

Lei nº 46/2012, 29 de agosto de 2012 – “Tratamento de Dados Pessoais e Proteção da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas”

Lei nº 47/2014, de 28 julho de 2014 – “Proteção dos Consumidores”

Lei nº 67/98, de 26 outubro 1998, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto (Lei de Proteção de Dados Pessoais, doravante LPDP) – “Lei da Proteção de Dados Pessoais”

Lei nº 103/2015, de 24 de agosto de 2015 – “Sistema de Registo de Identificação Criminal”

Parecer nº 1039/2017

Decisões CNPD

Autorização 60/2001

Autorização 146/2010

Autorização 147/2010

Autorização 148/2010

Autorização 149/2010

Autorização 345/2010

Autorização 347/2010

Casos Práticos

A Nova Lei de Proteção de Dados Vem Ai – O Que Precisa Saber

CNPD revê os prazos de conservação de gravações de chamadas

Finalidades e períodos do tratamento de dados

Gravação de Chamadas – Aumento do Prazo de Conservação

Gravação de chamadas com novos prazos de conservação

Ordem dos Advogados – Évora – Boletim Informação Jurídica – Princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas

Documentação Científica

A mapping of IoT user-centric privacy preserving approaches to the GDPR

Alexa, Emotions, Privacy and GDPR

Data Protection by Design? A Critique of Article 25 of the GDPR

GDPR Implementation in an Airline Contact Center

Gravação de telefonemas de censores: uma questão política no marcelismo

O projeto de lei de proteção de dados pessoais (PL 5276/2016) no mundo do big data: o fenômeno da dataveillance em relação à utilização de metadados e seu impacto nos direitos humanos