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Lei dos Serviços Públicos Essenciais

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Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto

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Directiva (UE) 2016/1148, de 6 de julho

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DIRETIVA (UE) 2016/1148 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de julho de 2016 relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta...