Lei dos Serviços Públicos Essenciais

Lei dos Serviços Públicos Essenciais

by | Fev 11, 2021 | Legislação

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais A presente lei consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente. São os seguintes os serviços...
Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto

Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto

by | Fev 9, 2021 | Legislação

Lei n.º 46/2018 de 13 de agosto Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das...
Directiva (UE) 2016/1148, de 6 de julho

Directiva (UE) 2016/1148, de 6 de julho

by | Fev 9, 2021 | Legislação

DIRETIVA (UE) 2016/1148 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de julho de 2016 relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta...