Lei dos Serviços Públicos Essenciais
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais A presente lei consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente. São os seguintes os serviços...
Demonstração da Quebra de Rendimentos
Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto
Lei n.º 46/2018 de 13 de agosto Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das...
Comentários recentes