Definição
Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
Fonte
Alínea XVII do artigo 5º do LGPD
Link
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
