Consentimento

Set 9, 2021 | C, Glossário

Definição

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Fonte

Alínea XII do artigo 5º do LGPD

Link

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm