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Órgão de Pesquisa

Sep 9, 2021

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Definição

Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

Fonte

Alínea XVIII do artigo 5º do LGPD Link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm« Voltar
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