Órgão de Pesquisa
Set 9, 2021
Definição
Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
Fonte
Alínea XVIII do artigo 5º do LGPD
Link
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm