Práticas Comerciais Desleais

Práticas Comerciais Desleais

Decreto-Lei n.º 57/2008 – Práticas Comerciais Desleais Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo...