Decisões CNPD - Centro de Formação

A privacidade dos eleitores no voto eletrónico

by Leia Reis | Ago 26, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original I – INTRODUÇÃO A) As Autorizações da CNPD às experiências não vinculativas de voto electrónico presencial e não presencial Nos actos eleitorais de 13 de Junho para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu e de 22 de Fevereiro de...

Deliberação interpretativa respeitante aos artigos 19º e 20º da Lei 67/98

by Leia Reis | Ago 26, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original Tendo-se suscitado dúvidas quanto à interpretação de algumas normas dos artigos 19º e 20º da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, relativos à transferência de dados pessoais para fora da União Europeia, a Comissão Nacional de...

Deliberação n.º 1770/2015 – Relativa ao procedimento de análise dos Acordos Intragrupo (IGA) para transferências de dados para fora da UE

by Leia Reis | Ago 26, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original I. Introdução As transferências de dados pessoais para fora da União Europeia (UE) têm aumentado de forma expressiva, acompanhando os novos modelos de negócio e o dinamismo das relações comerciais numa economia crescentemente...

Deliberação n.º 156/09 – Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais no âmbito de Gestão de Informação com a finalidade de Prospecção de Opções de Crédito

by Leia Reis | Ago 26, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) tem recebido diversas notificações de tratamentos de dados pessoais com a finalidade de gestão de informação de prospecção de opções de crédito. As entidades que desenvolvem...

Deliberação nº 51/2001 – Acesso a dados de saúde por terceiros

by Leia Reis | Ago 24, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original O Hospital Egas Moniz vem solicitar à CNPD a emissão de parecer em relação aos diversos pedidos que lhe são formulados por entidades terceiras que pretendem aceder a dados de saúde dos doentes. I. O direito de acesso a dados...

Deliberação 72/2006 – Interpretação da Deliberação nº 51/2001, no que diz respeito ao acesso a dados de saúde de titulares já falecidos

by Leia Reis | Ago 24, 2021 | Decisões CNPD

I – Introdução A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) tem recebido, com muitamfrequência, um grande número de pedido de acessos a dados pessoais de saúde de titulares já falecidos, quer por parte de Companhias de Seguros do ramo Vida, quer por parte de...

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