Portaria que Regulamenta os Termos e Condições em que os Sujeitos Passivos podem ficar dispensados da Impressão das Facturas em Papel ou da sua Transmissão via Electrónica

Portaria que Regulamenta os Termos e Condições em que os Sujeitos Passivos podem ficar dispensados da Impressão das Facturas em Papel ou da sua Transmissão via Electrónica

Portaria n.º 144/2019, de 15 de maio – Portaria que Regulamenta os Termos e Condições em que os Sujeitos Passivos podem ficar dispensados da Impressão das Facturas em Papel ou da sua Transmissão via Electrónica. Portaria que regulamenta os termos e condições...
Grandes Opções do Plano para 2015

Grandes Opções do Plano para 2015

Lei n.º 82-A/2014, de 31 de dezembro – Grandes Opções do Plano para 2015. Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/66016526/details/normal?q=%22fatura%C3%A7%C3%A3o+eletr%C3%B3nica%22 A Assembleia da República...
Orçamento do Estado para 2013

Orçamento do Estado para 2013

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2013. Orçamento do Estado para 2013. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/632448/details/normal?q=%22fatura%C3%A7%C3%A3o+eletr%C3%B3nica%22 A Assembleia da República decreta, nos termos da...