Deliberação 765/2009 – Princípios Aplicáveis aos Tratamentos de Dados Pessoais com a finalidade de Comunicação Interna de Actos de Gestão Financeira Irregular (Linhas de Ética)

by | Ago 23, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original O elevado número de notificações de tratamentos de dados pessoais com a finalidade de gestão das comunicações internas de práticas irregulares(linhas de ética) e a celeridade requerida na sua apreciação justificam a decisão da CNPD...

Deliberação 890/2010 – Aplicável aos tratamentos de dados pessoais com a finalidade de medicina preventiva e curativa no âmbito dos controlos de substâncias psicoactivas efectuados a trabalhadores

by | Ago 23, 2021 | Decisões CNPD

Têm dado entrada na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) inúmeros pedidos de legalização de tratamentos de dados no âmbito dos controlos de alcoolemia e de droga efectuados a trabalhadores. Tais tratamentos de dados, por permitirem a identificação de perfis...

Deliberação 1638/2013 – Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais decorrentes do controlo da utilização para fins privados das tecnologias de comunicação no contexto laboral

by | Ago 23, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original Considerando que: 1. A evolução tecnológica no domínio das comunicações traz novos e constantes desafios na relação laboral e na adaptação do Direito à realidade; 2. A «sociedade do conhecimento» assume hoje formas de expressão que...