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Deliberação nº 51/2001 – Acesso a dados de saúde por terceiros

by Leia Reis | Ago 24, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original   O Hospital Egas Moniz vem solicitar à CNPD a emissão de parecer em relação aos diversos pedidos que lhe são formulados por entidades terceiras que pretendem aceder a dados de saúde dos doentes. I. O direito de acesso a dados...

Deliberação 72/2006 – Interpretação da Deliberação nº 51/2001, no que diz respeito ao acesso a dados de saúde de titulares já falecidos

by Leia Reis | Ago 24, 2021 | Decisões CNPD

I – Introdução A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) tem recebido, com muitamfrequência, um grande número de pedido de acessos a dados pessoais de saúde de titulares já falecidos, quer por parte de Companhias de Seguros do ramo Vida, quer por parte de...

Deliberação 241/2014 – Acesso a Dados Pessoais contidos em Documentos Administrativos

by Leia Reis | Ago 24, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original  

Deliberação 1450/2015 – Deliberação relativa ao acessos à BDRE

by Leia Reis | Ago 24, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original

Deliberação nº 923/2016 – relativa ao acesso pelos solicitadores e agentes de execução aos dados pessoais do recibo de vencimento de executados

by Leia Reis | Ago 24, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original   1. A pretensão de acesso aos dados pessoais constantes de recibo de vencimento de trabalhadores objeto de processo de execução A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem recebido pedidos de pronúncia de entidades...
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