Deliberação 765/2009 – Princípios Aplicáveis aos Tratamentos de Dados Pessoais com a finalidade de Comunicação Interna de Actos de Gestão Financeira Irregular (Linhas de Ética)

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Deliberação 890/2010 – Aplicável aos tratamentos de dados pessoais com a finalidade de medicina preventiva e curativa no âmbito dos controlos de substâncias psicoactivas efectuados a trabalhadores

Têm dado entrada na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) inúmeros pedidos de legalização de tratamentos de dados no âmbito dos controlos de alcoolemia e de droga efectuados a trabalhadores. Tais tratamentos de dados, por permitirem a identificação de perfis...
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