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Deliberação 241/2014 – Acesso a Dados Pessoais contidos em Documentos Administrativos

by Leia Reis | Ago 24, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original  

Deliberação 1450/2015 – Deliberação relativa ao acessos à BDRE

by Leia Reis | Ago 24, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original

Deliberação nº 923/2016 – relativa ao acesso pelos solicitadores e agentes de execução aos dados pessoais do recibo de vencimento de executados

by Leia Reis | Ago 24, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original   1. A pretensão de acesso aos dados pessoais constantes de recibo de vencimento de trabalhadores objeto de processo de execução A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem recebido pedidos de pronúncia de entidades...

Princípios sobre o tratamento de dados biométricos para controlo de acessos e assiduidade (2004)

by Leia Reis | Ago 23, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original Considerando que 1. O recurso a sistemas biométricos tem vindo, recentemente, a apresentar-se como um meio tecnológico que visa substituir ou reforçar a segurança dos meios tradicionais de controlo de entradas e saídas, sendo ainda...

Deliberação 41/2006 – Aplicável aos tratamentos de dados no âmbito da Gestão da Informação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

by Leia Reis | Ago 23, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original Por força do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, o empregador é obrigado a organizar as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho que visem a prevenção de riscos profissionais e a promoção...
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