Altera a Directiva relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado quanto às regras de facturação
Directiva 2010/45/UE, de 13 de julho – Altera a Directiva relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado quanto às regras de facturação. Que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que...
Serviços de Pagamento no Mercado Interno
Directiva (UE) 2015/2366, de 25 de novembro – Serviços de Pagamento no Mercado Interno. Relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o1093/2010, e que revoga a Diretiva...
Medidas de Controlo da Emissão de Facturas e outros Documentos com relevância fiscal, e Incentivo Fiscal à Exigência daqueles Documentos por Adquirentes Pessoas Singulares
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto – Medidas de Controlo da Emissão de Facturas e outros Documentos com relevância fiscal, e Incentivo Fiscal à Exigência daqueles Documentos por Adquirentes Pessoas Singulares. Estabelece medidas de controlo da emissão de...
Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica
Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro – Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica. Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366....