Modelo de Governação para a Implementação da Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro – Modelo de Governação para a Implementação da Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos. Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos....
Prazo de Implementação da Factura Electrónica nos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 07 de abril – Prazo de Implementação da Factura Electrónica nos Contratos Públicos. Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos. https://dre.pt/pesquisa/-/search/131228424/details/maximized...
Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro – Código dos Contratos Públicos. Código dos Contratos Públicos. https://dre.pt/pesquisa/-/search/248178/details/maximized 1 – O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a...
Facturação Electrónica nos Contratos Públicos
Directiva 2014/55/UE, de 16 de abril – Facturação Electrónica nos Contratos Públicos. Relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32014L0055 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO...