Código dos Contratos Públicos

Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro – Código dos Contratos Públicos. Código dos Contratos Públicos. https://dre.pt/pesquisa/-/search/248178/details/maximized 1 – O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a...