Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto

Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto

by | Fev 9, 2021 | Legislação

Lei n.º 46/2018 de 13 de agosto Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das...
Directiva (UE) 2016/1148, de 6 de julho

Directiva (UE) 2016/1148, de 6 de julho

by | Fev 9, 2021 | Legislação

DIRETIVA (UE) 2016/1148 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de julho de 2016 relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta...
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março

Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março

by | Fev 9, 2021 | Legislação

Decreto-Lei n.º 48/95 de 15 de Março Contém as seguintes alterações: – Declaração n.º 73-A/95, de 14 de Junho – Lei n.º 90/97, de 30 de Julho – Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro – Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio – Lei n.º 77/2001, de 13 de...
Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro

Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro

by | Fev 9, 2021 | Legislação

Decreto-Lei n.º 3/2012 de 16 de janeiro Contém as seguintes alterações: – DL n.º 162/2013, de 04 de Dezembro – DL n.º 69/2014, de 09 de Maio – DL n.º 136/2017, de 06 de Novembro alterado por Decreto-Lei n.º 162/2013, de 04 de Dezembro, Decreto-Lei...