Ordenação Social e Respetivo Processo

Ordenação Social e Respetivo Processo

Decreto-Lei n.º 433/82 – Ordenação Social e Respetivo Processo Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo https://dre.pt/home/-/dre/376273/details/maximized 1. Após a publicação do Decreto-Lei n.º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das...